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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei
complementar municipal por majoração de alíquota e
criação de nova hipótese de incidência tributária, qual
seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial
urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações
propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º ,
exceto se a parte não edificada atender a função social
da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que
se destina o imóvel”, é certo concluir:
Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Tributação Estadual | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica
Assinale, dentre os impostos abaixo, aquele que não obedece ao princípio da progressividade.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.
A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária
dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza
aumento de tributação.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais | Princípio da Progressividade Tributária
Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de
lei para a criação de uma exação tributária destinada ao custeio
do serviço de iluminação pública, o qual, até então, era
integralmente custeado pelo Município com base nas receitas
que arrecadava.
Em um primeiro momento, a assessoria de Maria concluiu que
I. a nova exação teria a natureza de taxa;
II. poderia ter alíquota progressiva; e
III. os respectivos recursos poderiam ser aplicados na expansão e aprimoramento da rede.
Ao analisar as conclusões de sua assessoria, cotejando-as com a
sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Quando a alíquota de determinado imposto cresce na medida em
que aumenta a base de cálculo em que incidir a exação em
questão, estar-se-á diante da aplicação do
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Impostos | Tributos: Conceito e Espécies | Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Considerando as súmulas dos tribunais superiores
pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Condesus - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Classificação Tripartida e Pentapartida | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Contribuições de Melhoria | Poder Tributário | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxas e Tarifas | Impostos | Fundamentos e Atributos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributos: Conceito e Espécies | Princípio da Progressividade Tributária
De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.
II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados.
III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos.
IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituição e no CTN.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Impostos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributos: Conceito e Espécies
O Sistema Tributário Brasileiro é composto por
tributos que podem ser classificados como impostos,
taxas e contribuições. Cada tributo possui
características próprias, como a incidência, a forma
de apuração e o impacto sobre o contribuinte. O
Imposto sobre a Renda é um dos tributos mais
importantes e possui regras específicas de cobrança.
Diante disso, como pode ser classificado o Imposto
sobre a Renda em relação à sua natureza e ao
critério de progressividade?
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue o item seguinte.
Sistemas tributários que privilegiam impostos indiretos,
como os impostos de consumo, são considerados
regressivos.
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O município X editou lei que atribuiu alíquotas
progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos
imóveis e determinando atualização anual baseada em
índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a
legitimidade dessa exigência tributária.