Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal de Direitos Humanos

Indique a afirmação correta sobre os direitos expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos humanos não trata expressamente de direitos envolvendo o matrimônio e o casamento.

Ninguém, sob qualquer justificativa, poderá ser privado de sua propriedade.

Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

Os direitos e liberdades previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser exercidos até mesmo de modo contrário aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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457941200769760

Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: DEGASEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre os Direitos das Crianças

Segundo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, não é atribuível à criança o direito:

ao nome

à criação pelos pais

ao reconhecimento de paternidade

à naturalização

à nacionalidade

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457941201493248

Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal de Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA:

Não respondida.

O princípio da universalidade dos direitos humanos pressupõe sua aplicação exclusiva a todos os cidadãos de um país, independentemente de qualquer condição ou de onde se encontrem.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego, não lhe sendo garantido, entretanto, igual remuneração por igual trabalho.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, sendo-lhe garantida, também, uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana.

A respeito da progressividade dos direitos humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que os Estados Partes se comprometem a adotar providências, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem dos direitos econômicos, sociais e culturais, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, independentemente dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

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457941200272946

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.

Suponha que determinado profissional de saúde, ciente dos efeitos colaterais causados pela sanção disciplinar imposta a determinado preso, tenha demorado a reportar tal fato ao diretor do presídio. Com base nessas informações, não se pode afirmar que, nessa situação, a demora da comunicação contraria as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, uma vez que não há prazo estabelecido para tal comunicação.

ERRADO

CERTO

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457941200246574

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.

No que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada, os Estados contratantes devem dar a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais de um país estrangeiro.

Além de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos.

Qualquer refugiado, dada a sua condição de maior vulnerabilidade político-social, terá, no território dos Estados contratantes, tratamento mais favorável de acesso à justiça e de julgamento nos tribunais.

Após a aprovação dessa convenção, uma das primeiras providências, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Refugiado é a pessoa que, temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

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457941200564539

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAD-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Onu, assinale a alternativa correta.

Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.

O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.

As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental.

Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados.

Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.

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457941201957134

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal de Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pontua preceitos que devem ser seguidos por todos, em busca de uma sociedade mais justa. Por vezes, a Administração Pública pratica atos que parecem afrontar estes preceitos, mas que, em verdade, se embasam na supremacia do interesse público, como no caso em que se excepciona o direito de propriedade de um cidadão por descumprimento da função social. Nesse sentido, analise a afirmativa a seguir:

“Em razão do direito à igualdade, a Administração Pública não pode conceder prazo diferenciado para que candidatas grávidas realizem o teste de aptidão física em concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Militar, já que haverá atraso no provimento dos cargos em detrimento do princípio maior da garantia da segurança pública.”

À luz da DUDH, é correto afirmar que:

A conduta estatal está correta, pois a DUDH permite, em certas circunstâncias, a diferenciação entre homens e mulheres.

A não oportunização de remarcação de prova física, no caso narrado, ofende o direito fundamental resguardado pela DUDH.

A Administração pode remarcar a prova física de uma gestante; mas, nesse caso, para preservar a igualdade, deverá abrir a possibilidade para quaisquer candidatos.

A DUDH estabelece uma hierarquia de princípios, de modo que a segurança pública tem valor maior que o direito de ingresso em cargo público.

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457941200466229

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

A Agenda 2030 é um plano de ação global para promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, até 2030.

Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Agenda 2030 é composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, entre eles a erradicação da pobreza, segurança alimentar, saúde, educação e igualdade de gênero.

II. O Brasil propôs um 18º ODS, que se compromete pela busca da igualdade étnico-racial.

III. A inobservância dos objetivos previstos na Agenda 2030 acarretam sanção ao Estado-parte pelas Nações Unidas.

IV. A Agenda 2030 está de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

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457941201063533

Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre os Direitos das Crianças

A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança NÃO é correto afirmar que

estabelece que os Estados Partes devem abster-se de recrutar pessoas que não tenham completado 15 anos de idade para servir em suas forças armadas e, caso recrutem pessoas que tenham completado 15 anos, mas que tenham menos de 18 anos, deve-se dar prioridade aos mais velhos.

os Estados Partes estabelecerão uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, não podendo ser inferior a 16 anos.

estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, para conferir maior eficácia com relação às disposições da Convenção, devendo os Estados, periodicamente, encaminhar relatórios sobre a situação nacional dos direitos protegidos.

os Estados Partes devem reconhecer que todas as crianças têm o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e devem adotar as medidas necessárias para garantir a plena realização desse direito.

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457941201942325

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal de Direitos Humanos

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.

é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.

possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.

foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.

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