Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201280996

NÃO constitui crime contra a administração da justiça

o favorecimento pessoal.

o exercício arbitrário das próprias razões.

a desobediência.

o patrocínio infiel.

a denunciação caluniosa.

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457941202074403

Crisântemo, Advogado, recebeu, simultaneamente, procurações do inventariante de um espólio e de um credor deste, em cujo nome lhe move ação executiva. Assim, o crime praticado por Crisântemo foi:

falimentar (Lei nº 11.101/1995).

falsidade ideológica.

estelionato.

fraude à execução.

tergiversação.

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457941200395536

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica

fato atípico

o crime de exercício arbitrário

o crime de patrocínio infiel.

o crime de tergiversação.

o crime de apropriação indébita.

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457941200917934

Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: SMA-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Patrocínio Infiel | Crimes Contra a Administração Pública

O patrocínio indireto de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é crime que pode ser punido com:

detenção de um a três meses

reclusão de três a seis meses

detenção de seis a dez meses

reclusão de seis a doze meses

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457941200159972

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Patrocínio Infiel | Crimes Contra a Administração Pública

Comete o crime de “tergiversação”:

O advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Aquele que acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

O particular que presta a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

A parte ou advogado que oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito para fazer afirmação falsa ou calar a verdade em perícia.

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457941201465842

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha exigido para outra pessoa, indiretamente, no exercício da sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente no valor R$ 10.000 (dez mil reais) para pôr irregularmente em liberdade um adolescente infrator que cumpria medida socioeducativa de internação. Nesse caso, considerando que a quantia não foi paga, Evaresnildo:

cometeu o crime de Corrupção.

não cometeu nenhum crime.

cometeu o crime de Roubo.

cometeu o crime de Tergiversação.

cometeu o crime de Concussão.

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457941200121179

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito PenalTemas: Denunciação Caluniosa | Crimes Contra a Administração Pública | Favorecimento Real | Sonegação de Objeto Probatório | Patrocínio Infiel

Quanto aos crimes contra a administração da justiça,

qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.

não tipifica denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de detenção.

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457941200880792

Ano: 2012Banca: MS CONCURSOSOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Patrocínio Infiel | Crimes Contra a Administração Pública

Determinado advogado atuou profissionalmente em favor do cliente Sr. ABC, mediante poderes outorgados em procuração ad judicia, numa ação trabalhista pleiteando danos morais por acidente de trabalho. A ação era em face em face de uma empresa transportadora denominada XXX, na qual trabalhou como motorista e realizava carregamento e descarregamento de mercadorias com mais de 20Kg. Por causa do sinistro, o Sr. ABC teve sequelas irreversíveis na coluna, o que o impossibilitou de exercer quaisquer atividades laborativas como motorista. Após cessar o direito ao recebimento de auxílio previdenciário, foi admitido como atendente de telemarketing numa empresa de telefonia YYY. O trabalhador, ao ser demitido por justa causa, ajuizou outra reclamatória trabalhista, mediante o rito ordinário, em face da empresa de telefonia. Na audiência de conciliação, utilizando o ius postulandi, o empregado informou ao juiz que o procurador da empresa reclamada havia sido seu advogado em outra ação trabalhista. A empresa foi representada por preposta. O juiz recebeu a contestação para evitar a pena de revelia e confissão, uma vez que a preposta se encontrava presente, mas determinou que fossem expedidos ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que fossem tomadas as medidas administrativas e criminais cabíveis. O procedimento jurídico foi correto?

Não. Nos termos da lei, o advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais patrocinando o Sr. ABC, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal porque traiu o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado anteriormente. Entretanto, o juiz não poderia ter recebido a contestação através da preposta para evitar a tipicidade em exercício ilegal da profissão. Também não poderia tê-la aceito porque estava assinada pelo advogado que seria indiciado, sendo considerados nulos todos os atos praticados, e esta prova seria anexada ao inquérito policial. A empresa poderá ajuizar uma ação civil de perdas e danos pelos prejuízos causados pelo advogado.

Sim. Nos termos da Lei, se fosse uma ação cível, o advogado poderia atuar em favor da empresa de telefonia, mesmo tendo como parte contrária o Sr. ABC. O juiz acertou ao receber a contestação através da preposta da empresa reclamada porque a audiência era de conciliação e pela faculdade do ius postulandi nos termos da legislação vigente.

Sim. O advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais, patrocinando o Sr. ABC como partes contrárias, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. Desta forma, traiu o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

Sim. O advogado, ao receber a empresa de telefonia YYY em seu escritório, deveria imediatamente ter recusado a apresentação de peça processual, uma vez que havia patrocinado reclamatória trabalhista em que o Sr. ABC era o empregado, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. É o meio mais legítimo que evitaria trair o dever profissional para não prejudicar interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado em ação trabalhista anterior, devendo inclusive, para não ferir a ética, avisar imediatamente o Sr. ABC sobre quais serão as possíveis provas que a empresa possui e que iria utilizar para se defender judicialmente.

Não. Nos termos do art. 355 do Código Penal, somente há o crime de tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

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457941200072933

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Sonegação de Objeto Probatório | Advocacia Administrativa | Condescendência Criminosa | Crimes Contra a Administração Pública | Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional | Patrocínio Infiel

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

advocacia administrativa.

patrocínio infiel.

condescendência criminosa.

tráfico de influência.

exploração de prestígio.

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457941200007223

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Patrocínio Infiel

Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que Claudius fora seu amigo de infância – fato do qual não se lembrava quando da propositura da ação – Lucius renuncia regularmente aos poderes outorgados por Maximus, colhe procuração de Claudius e começa a defendê-lo na mesma ação. No curso da defesa de Claudius, Lucius utiliza-se de fatos que lhe foram narrados por Maximus e que não eram do conhecimento de Claudius, fatos esses que são essenciais para que a ação seja julgada improcedente.

Nesse caso, é correto afirmar que Lucius praticou

crime de exercício ilegal da profissão.

crime de tergiversação.

fato atípico à luz do Direito Penal.

crime de advocacia administrativa.

crime de patrocínio infiel.

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