Questões

promover de ofício medida judicial para reaver o valor impugnado.

recomendar que a unidade de fiscalização verifique na inspeção do exercício seguinte se a situação foi regularizada.

propor a abertura de fiscalização extraordinária no âmbito do Tribunal.

abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.

encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as medidas judiciais cabíveis.

É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo ou função, inclusive o magistério superior particular, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade

A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil

A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os Conselheiros, como servidores públicos do Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

liquidáveis.

regulares.

regulares com ressalva.

destrancadas.

irregulares.

nos itens III e IV.

no item I.

nos itens I e II.

no item III.

nos itens I, II e III.

I e III , apenas

I, II e III

II e III , apenas

I e II, apenas

II, pois faltou a assinatura do responsável pelo Controle Interno.

I, pois a periodicidade do RGF é bimestral.

III, pois a publicação deve ser feita até 15 dias após o encerramento do período.

V, pois o RGF deve ser emitido por responsável pelo Controle Interno

IV, pois esse comparativo é conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária − RREO e não do RGF.

os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares

a fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal

os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República

II e III, apenas

II, apenas

I e II, apenas

I apenas

I, II e III, apenas.

IV e V, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico

regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos

regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário