Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201444665

Ano: 2025Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas | Legislação Municipal de Lavrinhas

NÃO constitui cor oficial do Município de Lavrinhas:

branco.

rosa.

amarelo.

vermelho.

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457941201410247

Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas | Legislação Municipal de Lavrinhas

A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a ação do Município no campo da assistência social objetivara:

A integração do individuo ao meio social, com direito à lazer.

A integração das comunidades carentes, através de projetos de inclusão social.

O amparo à velhice e a criança abandonada.

O amparo à velhice com direito à áreas especiais de atendimento e lazer.

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457941201595777

Representar judicial e extrajudicialmente o Município é função institucional:

Dos Secretários Municipais.

Da Câmara Municipal.

Do Vice-Prefeito.

Da Procuradoria Geral do Município.

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457941201816446

Complete: Segundo o artigo 68º, da Lei Orgânica de Lavrinhas, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, _______________, sob pena de perda do mandato.

Por período superior a 10 (dez) dias.

Por período superior a 20 (vinte) dias.

Por período superior a 15 (quinze) dias.

Por período superior a 05 (cinco) dias.

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457941201887647

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal,

II - do Prefeito Municipal,

III - de iniciativa popular;

Está correto em:

II e III

I, II, III

I e III

I e II

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457941200140054

Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lavrinhas | Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas

Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que:

Isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISS, mediante pagamento de taxa mensal.

Dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.

Estão autorizados a utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço, porém não podem fazer uso do cupom de máquina registradora.

Isenção das taxas de inscrição municipal e alvará de funcionamento.

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457941200361037

O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte:

Caberá a mesa diretora dispor sobre o modo como os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assuntos, mediante identificação dos assinantes, pela apresentação do comprovante de endereço.

Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular terá preferência diante dos projetos em tramitação na câmara.

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457941201850138

Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.

Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.

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457941201810460

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de:

um quinto de seus membros.

um terço de seus membros.

noventa por cento de seus membros.

metade de seus membros.

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457941200460433

A Emenda nº 07/96 à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, trata de:

Da inclusão de cargo ao cargo de funcionários do município.

De férias coletivas ao funcionalismo municipal.

Da mudança do artigo 23 da LOM de Lavrinhas.

Dos proventos das aposentadorias dos servidores municipais.

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