Questões

propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;

encaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.

instaurar inquérito policial.

promover a ação penal cabível.

instaurar procedimento investigatório criminal.

promover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.

após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

o Colégio de Procuradores de Justiça.

os Procuradores de Justiça.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

o Procurador-Geral de Justiça.

o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.

prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.

prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.

Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento;

Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no arquivamento;

Corregedor-Geral do Ministério Público, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento.

Procurador de Justiça com atribuição criminal, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento;

Conselho Superior do Ministério Público, que poderá oferecer denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no arquivamento;

Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

Criminais.

Cíveis.

Administrativas.

Especializadas.

Cumulativas ou Gerais.