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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. São abrangidas por esta Lei, dentre outras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
II. Não se subordinam ao regime desta Lei: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III. Para os fins desta Lei, considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
Quais estão corretas?
Na fase de planejamento, consta a pintura de três quadras de dimensões 14 m × 28 m e, para tanto, sabe-se que serão necessárias 3 demãos para melhor cobertura e acabamento. Considerando as informações do fabricante de tintas, a tinta especificada tem rendimento de 20 m2/litro.
Desta forma, para realização do orçamento, quantas latas de 18 litros, aproximadamente, serão necessárias para a pintura destas quadras?
A execução de obras públicas, como escolas e unidades de saúde, exige orçamentos tecnicamente fundamentados para assegurar a transparência, o controle de gastos e a viabilidade financeira dos projetos. Considerando a aplicação de tabelas referenciais oficiais, como o SINAPI, no processo de elaboração orçamentária de projetos arquitetônicos municipais, analise as afirmativas a seguir:
I.O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) fornece composições detalhadas de custos unitários, incluindo mão de obra, materiais e equipamentos, permitindo a elaboração de orçamentos confiáveis para obras públicas municipais, desde que ajustados às condições locais do projeto.
II.As tabelas referenciais do SINAPI são atualizadas mensalmente e devem ser utilizadas em conjunto com especificações técnicas do projeto executivo, garantindo que os custos reflitam as quantidades e características definidas para cada etapa da obra, como fundações e acabamentos.
III.O uso do SINAPI para orçamentos de obras públicas dispensa a necessidade de levantamentos quantitativos detalhados no projeto executivo, pois as tabelas já fornecem valores médios de custo por metro quadrado para diferentes tipologias de edificações, como escolas e ginásios.
Está correto o que se afirma em: