Questões

Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.

Grupo de Tributação e Controle.

Grupo de Saúde Pública.

Grupo de Engenharia e Obras.

Grupo de Administração Geral.

Grupo Técnico de Apoio.

a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.

licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.

adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.

aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.

Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. 

É possível a concessão da licença a servidores removidos, redistribuídos ou transferidos, independentemente do tempo de exercício.

A critério da administração, poderá ser concedido ao servidor estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

III.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

ao Gabinete do Vice-Prefeito.

à Secretaria de Administração.

ao Gabinete do Prefeito. 

à Secretaria de Finanças.

II e IV.

III, IV e V.

I, III e V.

I, II e III.

Homens ou mulheres que exerçam atividades de risco.

Maiores de 50 anos de idade.

Com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.

Maiores de 55 anos de idade, se homem, e maiores de 50 anos de idade, se mulher.

Maiores de 50 anos de idade, com pelo menos 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa III está correta.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.