Questões

Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU) e dá outras providências. 

Será aplicada a sanção disciplinar de suspensão ao profissional arquiteto e urbanista que deixar, por exemplo, de pagar a anuidade ao CAU/BR, quando devidamente notificado. 

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, constituem infrações disciplinares:

I. Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo.

II. Pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado.

III. Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividades auxiliares nos escritórios de arquitetura e urbanismo.

IV. Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.

V. Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.

Quais estão corretas?

Conforme estabelece a Lei n^o 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs)”, o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs é de:

Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional da pretensão punitiva das sanções disciplinares.

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU‑BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item a seguir.

É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por até um ano, desde que atenda às condições regulamentadas pelo CAU‑BR.