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No que diz respeito ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item.
A emissão do RRT é obrigatória para a realização de qualquer trabalho de competência privativa de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas.
Sobre as competências do CAU/BR e dos CAUs, conforme a Lei nº 12.378/2010, analise as assertivas abaixo:
I. Ao CAU/BR compete aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
II. É da competência dos CAUs realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado, e cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.
III. Compete ao CAU/BR firmar convênios com entidades públicas e privadas.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
É de quatro anos o mandato dos conselheiros do CAU-BR
e dos CAU-UF,sendo permitida apenas uma recondução.
De acordo com as resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.
Não é atribuição da profissão elaborar levantamentos
topográficos cadastrais para a realização de projetos
de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo.
Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU‑BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item seguinte.
No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU‑BR.