Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Adoção de Crianças | Curatela | Segurança | Procedimentos do ECA

Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular — admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979) —, agindo em consonância com a CF e documentos internacionais aprovados com amplo consenso na comunidade das nações. No que concerne aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

A colocação em família substituta faz-se mediante guarda, tutela ou adoção, sendo obrigatório, no caso de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, que se considerem e respeitem a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e as suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF e pelo ECA.

A legislação considera extensa ou ampliada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, incluindo parentes consanguíneos, independentemente da convivência ou dos vínculos de afinidade e afetividade.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, respectivamente, nos períodos pré e pós- natal, para, entre outros objetivos, prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto se houver interesse da gestante ou mãe em entregar a criança para adoção.

É vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos.

Ao completar dezoito anos de idade, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de ter, mediante prévio consentimento dos pais biológicos, acesso irrestrito ao processo que resultou na aplicação da medida de adoção e a seus eventuais incidentes.

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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Procedimentos do ECA

Acerca da colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

A decisão judicial de colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser substituída por outra de qualquer natureza.

Para a colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, o órgão federal responsável pela política indigenista deve, necessariamente, manifestar-se.

Crianças ou adolescentes indígenas podem ser adotados, desde que sejam considerados e respeitados seus costumes e tradições, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF.

A criança ou o adolescente devem ser ouvidos por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão, antes da colocação em família substituta.

A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível, residindo ou não a família no Brasil, na modalidade de adoção.

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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Destituição e Suspensão do Poder Familiar | Procedimentos do ECA | Acolhimento em Família Substituta

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar. A gestante ou mãe não poderá, em hipótese alguma, entregar seu filho para adoção e a criança deverá permanecer no mesmo local de acolhimento da mãe.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

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457941201455113

Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Procedimentos do ECA

No que concerne à família substituta, considerando os dispositivos da Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar

que a colocação em família substituta residente no Brasil far-se-á mediante adoção, tutela ou guarda.

que, para colocação em família substituta, é dispensável o consentimento do adolescente.

que os filhos havidos por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer designação discriminatória.

que a colocação em família estrangeira substituta somente será admitida na modalidade de adoção.

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457941200152767

Ano: 2017Banca: CIEEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Procedimentos do ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que concerne à Seção III – Da Família Substituta, Subseção I – Disposições Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

A colocação em família substituta estrangeira pode ocorrer não somente na modalidade de adoção, mas também se o Assistente Social constatar que se trata da medida mais adequada em relação a outras possíveis.

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

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457941200126577

Ano: 2012Banca: FADESPOrganização: MPE-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Procedimentos do ECA

Segundo a Lei n.° 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta ;

admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não- governamentais desde que previamente autorizada pelo conselho tutelar.

admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não- governamentais, sem autorização judicial.

não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização do conselho tutelar.

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457941201397978

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Curatela | Procedimentos do ECA

Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.

A colocação em família substituta admite a transferência de criança ou adolescente a terceiro, desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, para a regularização respectiva.

A adoção é ato personalíssimo. Admite-se, entretanto, a adoção por procuração quando o adotante estiver em local diverso.

A ação de guarda proposta por um dos genitores pode ser decidida em favor do outro genitor, desde que formulado pedido reconvencional.

Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo de trinta dias contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

Em caso de adoção póstuma, nuncupativa ou post mortem, considera-se definitivamente materializado o parentesco civil desde o trânsito em julgado da sentença proferida, produzindo, a partir de então, todos os seus efeitos.

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457941201776828

Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Procedimentos do ECA

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a colocação em família substituta far-se-á:

Mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

Mediante somente guarda, levando em conta exclusivamente o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

Considerando a condição da família natural e as possibilidades da família extensa ou ampliada, nos termos da Política de Assistência Social.

Levando-se em conta exclusivamente o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

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457941201972075

Ano: 2023Banca: AEVSF/FACAPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Procedimentos do ECA

No que concerne à colocação da criança e do adolescente em família substituta, conforme dispõe o ECA:

Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e adoção.

A colocação em família substituta admitirá, de forma excepcional, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

far-se-á, somente, mediante guarda e adoção.

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457941200663634

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Organizações de Atendimento | Procedimentos do ECA

Texto associado

No que tange às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o próximo item.

O acolhimento institucional e familiar são medidas definitivas que visam à reintegração familiar ou a colocação da criança e do adolescente em família substituta.

ERRADO

CERTO

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