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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará
Texto associado
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual
jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico
do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal
julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o
cumprimento de determinações para execução de medidas
necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando
multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do
Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de
quitação
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Em caso de ausência ou impedimento do presidente do
TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido,
caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Plano de Cargos e Remuneração TCE Pará | TCE Pará
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
Em razão de curso realizado, será concedido adicional de
qualificação ao servidor, ainda que o referido curso constitua
requisito para o ingresso no cargo.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Resoluções TCE Pará
No exercício de suas atribuições como auditor de controle
externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, regularmente
investido no cargo, Rozendo entendeu ser necessário averiguar
as normas aplicáveis aos servidores no tocante às relações com o
fiscalizado, à luz da Resolução nº 18.523/2013 (Código de Ética),
vindo a concluir corretamente que, durante os trabalhos de
fiscalização a cargo do Tribunal, o servidor deverá:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Se dois conselheiros tomarem posse no TCE/PA na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro;
caso a data da nomeação tenha sido a mesma, o de idade maior será considerado mais antigo.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a
prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública
estadual mediante convênio. De acordo com a Resolução deve ser observada a seguinte diretriz:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Texto associado
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma
denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na
execução de um contrato de obras públicas firmado entre um
órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos
apontados. O Relator também considerou a necessidade de
apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia
apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do
instrumento de fiscalização denominado
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Pará (TCE/PA) incluem
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Resoluções TCE Pará
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de
contas de recursos repassados por órgãos e entidades da
administração pública do Pará mediante termo de convênio, a
instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso
o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Plano de Cargos e Remuneração TCE Pará
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
É vedado o exercício da atividade de controle externo da
administração pública por servidores comissionados.
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