Questões

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário. 

Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:

a) O dano apurado fora de R$84.000,00.

b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.

No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.

Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.

Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito suspensivo.

O Departamento de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará está preparando o seu plano anual de fiscalização, a ser apresentado ao Tribunal Pleno para deliberação.

Na identificação dos objetos auditáveis foram elencados, entre outros:

[1]. Conhecimento do funcionamento da política de concessão de benefícios fiscais.

[2]. Supervisionar o desempenho de modelagem de concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser realizada por ente municipal daqui a seis meses.

[3]. Verificar o cumprimento pela Secretaria de Estado de Saúde de determinações e recomendações prolatadas pelo Tribunal de Contas para aperfeiçoamento da regulação em âmbito estadual do sistema de saúde.

Os instrumentos de fiscalização que devem ser sugeridos em função dos objetos [1], [2] e [3], considerando a definição constante do Regimento Interno do TCE-PA, são, respectivamente, 

Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.

Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de

Ao estudar as normas relativas à Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), observa-se corretamente que tal Comissão será integrada por

De acordo com art. 10 da Resolução nº 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:

I – a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;

II – no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;

III – informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.

Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):