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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item.
As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do
Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos
titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas.
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Tomada de Contas Especial é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis quando verificada
I. omissão no dever de prestar contas.
II. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
III. a comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
IV. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário Estadual.
I. omissão no dever de prestar contas.
II. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
III. a comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
IV. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário Estadual.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Resoluções TCE Pará
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de
contas de recursos repassados por órgãos e entidades da
administração pública do Pará mediante termo de convênio, a
instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso
o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue.
Os cargos de provimento em comissão no TCE/PA são de livre
nomeação e exoneração, podendo ser ocupados
independentemente de prévia aprovação em concurso público.
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará
Consoante a Lei Complementar Estadual nº
109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, é permitido:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.
No caso de convênio de órgão da administração pública com
entidade privada sem fins lucrativos, a prestação de contas
abrangerá todo o exercício financeiro, dispensada sua remessa
ao TCE/PA.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Pará | TCE Pará
Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o
regimento interno desse tribunal define anexação como
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder
Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do
governador
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Resoluções TCE Pará | TCE Pará
O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data
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