Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201796085

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMIDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que

a condenação definitiva leva à perda do cargo, função pública ou mandato, tratando-se de efeito imediato da condenação.

tem por bem jurídico assegurar a veracidade nos pleitos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

pode ser praticado por qualquer funcionário público.

prevê a modalidade culposa.

há previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.

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457941200732377

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.

ERRADO

CERTO

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457941200570630

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.

contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.

aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.

inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.

ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.

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457941201093708

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

a elisão fiscal, entendida como o planejamento tributário feito de acordo com a lei, poderá, dependendo da interpretação do agente fiscal, tipificar crime contra a ordem tributária.

os crimes contra a ordem tributária não admitem co-autoria.

a legislação que tipifica o crime contra a ordem tributária tem por objetivo final assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.

a omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos não tipifica crime contra a ordem tributária.

nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimir ou reduzir o tributo.

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457941201951306

Ano: 2020Banca: ABCP Organização: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

O professor de Direito Penal, Abílio Moreira, estava disposto a propor um desafio aos seus alunos do 5º semestre da Universidade Kappa Beta. A pergunta era em relação ao Código Penal, e os alunos deveriam assinalar a alternativa que corresponde ao crime de “Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar”. Sendo um dos alunos do professor Abílio, assinale a alternativa correta:

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Ordenar despesa não autorizada por lei.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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457941200263874

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, pratica crime denominado

contraprestação em operação de crédito.

prestação de garantia graciosa.

assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

inscrição de garantia não empenhada em restos a pagar.

prestação de garantia não onerosa.

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457941201629120

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.

Não cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.

Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.

Inserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Inserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.

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457941200463811

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas.

Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.

A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.

O crime de contratação de operação de crédito - "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" - pode ser classificado como crime próprio.

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457941201700411

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

O delito de ordenação de despesa não autorizada (artigo 359-D do CP) é apenado com:

multa;

reclusão e multa.

reclusão;

detenção;

detenção e multa;

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457941200254159

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes Contra as Finanças Públicas

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

ERRADO

CERTO

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