Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

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457941201772300

Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Princípios Recursais

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.

A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos

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457941200602493

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade | Princípios Recursais

“Na temática atinente aos recursos, dois são os princípios fundamentais que se defrontam e devem ser conciliados. De um lado, a imposição do princípio da justiça leva a pensar que, quanto mais se examinar uma decisão, mais possível será a perfeita distribuição da justiça. Do outro lado, a observância do princípio da certeza jurídica impõe a brevidade do processo, a exigir que a decisão seja proferida de uma vez por todas, sem procrastinações inúteis, no menor tempo possível” (GRINOVER, Ada Pellegriniet al. Recursos no processo penal. 6ª ed. São Paulo:Revista dos Tribunais,2009, p. 19). Operando de forma complementar, o sistema processual penal pátrio fornece outras normas que disciplinam o manejo dos recursos.
Assim, considerando a temática pertinente aos princípios gerais dos recursos criminais, é corretoafirmar que:

os recursos independem de expressa previsão legal, de modo que o rol dos recursos e as hipóteses de cabimento configuram um elenco norteador, pois, na tentativa de equilibrar as garantias do valor justiça e do valor certeza, não se pode admitir que a via recursal permaneça infinitamente aberta;

a possibilidade de revisão das decisões judiciárias há de ser prevista em lei, porém, não se exclui a interpretação extensiva da norma processual, nem mesmo a aplicação analógica de certas regras;

o princípio da variabilidade significa que a interposição de um recurso liga o recorrente à impugnação, permitindo-se a interposição de outros recursos, se no prazo;

há casos de decisões objetivamente complexas, com capítulos distintos, em que entram em jogo diversos requisitos de admissibilidade, sendo que, nesses casos, a lei pode prever expressamente o oferecimento de recursos ordinários concomitantes e diversos para impugnar o mesmo capítulo;

por força do princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público não pode desistir do recurso interposto.

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457941201475879

Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recurso em Sentido Estrito | Recursos no Processo Penal | Apelação Criminal | Efeitos dos Recursos Penais | Fundamentos e Natureza Jurídica

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.

A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.

O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.

Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.

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457941201955313

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que

nos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação.

o duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para a hipótese de decisão concessiva de reabilitação.

o provimento de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, fundada unicamente na divergência entre a sentença do Juiz-Presidente com as respostas dos jurados aos quesitos, sujeitará o réu a novo julgamento.

interposto recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção de litispendência, se o Magistrado, em juízo de retratação,reformar a decisão atacada julgando improcedente a exceção, pode a parte contrária impugnar essa nova decisão com idêntico recurso, por simples petição e independentemente de novos arrazoados.

no caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

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457941201177606

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

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457941200449595

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

Na hipótese de divergência entre o acusado e o seu advogado a respeito de interesse recursal manifestado, deve prevalecer o entendimento da defesa técnica, seja no sentido da desistência, seja no sentido da interposição do recurso.

ERRADO

CERTO

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457941201028897

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Nulidades Processuais Penais | Fundamentos e Natureza Jurídica | Apelação Criminal

Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício a nulidade absoluta por ser de ordem pública.

O Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício nulidade absoluta em prejuízo do acusado em recurso da acusação, salvo em se tratando de apelação do Tribunal do Júri.

O Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado, mas poderia ter reformado o veredicto para condenar o acusado.

O Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado nem qualquer matéria que não foi expressamente impugnada em recurso de apelação de decisão do Tribunal do Júri.

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457941200074716

Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Fundamentos e Natureza Jurídica | Mandado de Segurança em Direito Penal | Recurso em Sentido Estrito | Recursos no Processo Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Carta Testemunhável

É correto afirmar:

O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

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457941201564104

Ano: 2022Banca: MarinhaOrganização: MARINHADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penai comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta.

As partes poderão arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Nos crimes inafiançáveis praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

Mensalmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 1.000 (mil) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

Subirão nos próprios autos os recursos quando interpostos de ofício.

No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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