Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201873980

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Princípios Recursais

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.

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457941201475879

Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recurso em Sentido Estrito | Recursos no Processo Penal | Efeitos dos Recursos Penais | Fundamentos e Natureza Jurídica

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.

A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.

O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.

Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.

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457941201270453

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PC-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Fundamentos e Natureza Jurídica

Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.

O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.

Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.

Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial.

O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

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457941200996505

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.

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457941200258697

Ano: 2017Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Atuação do Ministério Público | Partes e Auxiliares da Justiça | Recurso de Revisão Criminal

Assinale a alternativa correta.

A revisão criminal só será conhecida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do réu à prisão caso tenha sido determinada na decisão que se pretende desconstituir.

O provimento ao recurso interposto por um dos réus beneficia aos demais, com exceção daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória nos casos de ação privada em que atuou como custos legis.

A Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.

Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.

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457941201319325

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal

Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que se admite:

a carta testemunhável para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;

no caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

a chamada reformatio in pejus se apenas o condenado tiverrecorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;

a fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso especial não se configurando erro grosseiro, independentemente da má-fé do recorrente;

a desistência do recurso por parte do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

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457941201028897

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Nulidades Processuais Penais | Apelação Criminal | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Recursos no Processo Penal

Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício a nulidade absoluta por ser de ordem pública.

O Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício nulidade absoluta em prejuízo do acusado em recurso da acusação, salvo em se tratando de apelação do Tribunal do Júri.

O Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado, mas poderia ter reformado o veredicto para condenar o acusado.

O Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado nem qualquer matéria que não foi expressamente impugnada em recurso de apelação de decisão do Tribunal do Júri.

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457941200955158

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

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457941201772300

Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Princípios Recursais

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.

A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos

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457941201424649

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Partes e Auxiliares da Justiça | Atuação do Ministério Público | Recursos no Processo Penal

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.

O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.

CERTO

ERRADO

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