Questões

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, havendo vício de quantidade no produto, deve o consumidor aceitar prioritariamente a complementação do peso ou medida.

Em caso de vício de qualidade do serviço, caso o consumidor opte pela reexecução do serviço por terceiros devidamente capacitados, o êxito será por sua conta e risco.

Em se tratando de vício do produto, o prazo máximo legal para que ele seja sanado é de 30 (trinta) dias e, por se tratar de direito indisponível, não pode ser alterado pela vontade das partes.

O regime de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estipula a responsabilidade objetiva do fabricante, do construtor, do comerciante e do importador.

ERRADO

CERTO

V F F F V.

F F V F V.

F V F V F.

V V V V V.

V V F F V.

Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.

A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.

Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.

A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.

Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.

desconsideração maior da pessoa jurídica.

inversão do ônus probatório nas relações de consumo.

teoria do risco integral.

desvio produtivo do consumidor.

dano moral in re ipsa.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Para a devolução em dobro, nas hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços públicos, é necessária a demonstração da má-fé e culpa da concessionária, já que é indevida nas hipóteses de “engano justificado”.

Denise é proprietária da “Pousada Recanto das Pedras”, necessitando de reforma na parte elétrica da pousada, contratou os serviços de Rogério. Passado um mês, ao utilizar a secadora de roupa, ligando na tomada reparada por Rogério, queimou o equipamento. Denise, indignada pelos serviços prestados, acionou Rogério judicialmente, requerendo indenização, atribuindo a ele a responsabilidade pelo ocorrido. Na fase de defesa, Rogério juntou aos autos do processo laudo técnico comprovando que Denise ligou a secadora de roupa na tomada de voltagem superior. Nessa situação apresentada, o juiz deverá responsabilizar Rogério, independente de culpa.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir a primeira, prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.

Leonardo é feirante na “Praça Livre e Feira”, na Serra de Moeda, comercializando laranjas, morangos e mamões, com identificação do produtor, “Pomar Verde”. Narlla ao passar pela Serra de Moeda, adquiriu duas caixas de morango, porém os morangos vieram estragados. Ao retornar a feira, solicitou de Leonardo que fosse ressarcida. Leonardo, por sua vez disse a Narlla que o feirante que vender uma fruta estragada não poderá ser responsabilizado pelo vício se o produtor da fruta estiver claramente identificado.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

Na hipótese de responsabilidade por vício do produto e do serviço, caso ocorra dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

subsidiária entre os fornecedores, somente ocorrendo a responsabilização se o vício tornar o produto impróprio ao consumo.

subsidiária entre os fornecedores, somente ocorrendo a responsabilização se o vício tornar o produto inadequado ao consumo.

subsidiária entre os fornecedores, desde que o vício torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo.

solidária entre os fornecedores, na hipótese de o vício tornar o produto impróprio ou inadequado ao consumo.

solidária entre os fornecedores, somente ocorrendo a responsabilização se o vício tornar o produto impróprio ao consumo.

As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos furtos, roubos e latrocinios ocorridos nas dependências dos estacionamentos que oferecem aos seus clientes, pois o caso fortuito é nessa hipótese excludente da responsabilidade civil.

A ação de indenização dos danos sofridos em decorrência do consumo de produto alimenticio adquirido com o prazo de validade vencido há mais de um ano deve ser ajuizada em desfavor do comerciante da mercadoria, já que o fabricante não pode ser responsabilizado pela venda do produto com validade vencida. por não tor o dever de guarda e manutenção da mercadoria;

O taxista que adquire veiculo para uso comercial não poderá requerer a inversão do ônus da prova se o veiculo apresentar defeito na mangueira de alimentação de combustivel do veiculo;

O Código de Defesa do Consumidor apresenta duas regras distintas para regular o direito do consumidor de reclamar. Nos casos de vicio de adequação os prazos são decadenciais de trinta dias para produto ou serviço não durável e noventa dias para produto ou serviço durável; e nos casos de defeito de segurança causados por fato do produto ou serviço o prazo prescreve em cinco anos;