Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200075073

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Modificações do Contrato de Trabalho

Acerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.

No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial.

A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.

A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.

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457941200847351

Ano: 2014Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modificações do Contrato de Trabalho | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

Sobre as alterações do contrato individual do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A Convenção n. 171 da OIT, sobre trabalho noturno, ratificada pelo Brasil, prevê medidas alternativas, entre elas a substituição do turno da noite pelo turno diurno, quando viável, para a empregada durante o ciclo gravídico, no período de pelo menos 16 semanas, sendo oito antes do parto.

A transferência do empregado, ou seja, a alteração do local de trabalho com mudança de domicílio, em geral é facultada ao empregador, desde que, mantidas as condições contratuais ajustadas. Já a remoção não é permitida por ato unilateral do empregador, excetuando a comprovada necessidade do serviço.

É sabido que o art. 7º, inciso VI, da Constituição da República de 1988,apesar de consagrar a irredutibilidade salarial, permite sua redução por convenção ou acordo coletivo.

O entendimento dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de que não constitui alteração contratual lesiva modificar a data de pagamento do salário do último dia do mês trabalhado para o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, caso inexista previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo. O fundamento é de que tal comportamento não é lesivo aos empregados, porque o art. 459, parágrafo único, da CLT, o estipula como prazo final para o pagamento.

A CLT consagra a autonomia da vontade das partes, mas lhe impõe limites. Em princípio, só é lícita a alteração das condições do contrato individual de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim desde que dela não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

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457941201045197

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modificações do Contrato de Trabalho | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a alteração contratual

não depende de consentimento do empregado, quando se tratar de reversão ao cargo efetivo.

não depende de mútuo consentimento, quando for benéfica ao empregado.

depende de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em face da prevalência do negociado sobre o legislado.

é nula de pleno direito, quando não acarreta benefício ao empregado.

pode ser prejudicial ao empregado, desde que haja notificação do sindicato da categoria.

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457941200204424

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Trabalho Noturno | Remuneração e Salário | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Modificações do Contrato de Trabalho

Texto associado

Acerca de contrato individual de trabalho, julgue os itens
subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. João é funcionário com dedicação exclusiva, trabalha à noite e percebe o respectivo adicional. A empresa, sem o consultar, e optando pelo critério da antiguidade funcional, resolveu, por bem, transferir as suas atividades para o período diurno, entendendo que isso iria favorecê-lo. Nessa situação, segundo o TST, ainda assim, João faz jus ao adicional noturno, em razão de princípio que veda a redução salarial.

ERRADO

CERTO

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457941201875713

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modificações do Contrato de Trabalho | Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.

Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.

Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.

As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.

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457941200783346

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: Potigás - RNDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Remuneração e Salário | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio | Rescisão do Contrato de Trabalho | Equiparação Salarial e Salário Isonômico | Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções | Modificações do Contrato de Trabalho

Assinale a assertiva INCORRETA:

Não são consideradas parcelas salariais: vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Só é válido para afastar o direito à equiparação salarial garantido pela CLT, um quadro de carreiras com previsão de promoções por antiguidade e merecimento que tenha sido homologado pelo Ministério do Trabalho.

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457941201579956

Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Feira de Santana - BADisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modificações do Contrato de Trabalho | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho | Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre qual a figura jurídica que identifica a total paralisação dos efeitos do contrato de trabalho.

Mitigação

Interrupção

Suspensão

Celebração

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457941201137702

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modificações do Contrato de Trabalho | Relações Laborais | Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho | Duração do Trabalho | Grupo, Sucessão e Responsabilidade dos Empregadores | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo desnecessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Referida alteração, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, salvo quando exercida a função por mais de dez anos.

Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares.

Da decisão que denegar a interposição de recurso, cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias.

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457941201091208

Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modificações do Contrato de Trabalho | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

José, empregado da empresa Internacional Serviços Ltda., foi informado que será transferido para trabalhar no exterior.

É importante que José saiba que são direitos garantidos ao empregado transferido para prestar serviços no exterior, EXCETO

pagamento pelo empregador de adicional de transferência fixado mediante ajuste escrito entre o empregado e o empregador.

gozo anual de férias pelo empregado no Brasil após 2 (dois) anos de permanência no exterior, sendo os custos por conta do empregador.

retorno do empregado ao Brasil para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada.

cômputo do período de duração da transferência como tempo de serviço para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação.

custeio pelo empregador das despesas do retorno ao Brasil, sem reembolso, mesmo quando o retorno ocorrer em virtude de o empregado ter dado justa causa para rescisão do contrato.

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457941201078378

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Remuneração e Salário | Modificações do Contrato de Trabalho

Texto associado

Considere a situação hipotética na qual um obreiro com vínculo
laboral de dez meses percebeu o piso remuneratório legal. Referido
obreiro tinha jornada semanal de vinte e uma horas, com intervalo
legal para tal jornada, e folga aos finais de semana. Acerca do
exposto e de acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
julgue os itens subsecutivos.

O empregador não poderá alterar sua remuneração para o piso da categoria, no caso de fixação deste, pois isso representaria alteração unilateral do contrato de trabalho.

CERTO

ERRADO

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