Questões

Analise o trecho a seguir:

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm).

Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente:

A Lei nº 8.142 garante o controle social na política de saúde em duas instâncias formais, o conselho de saúde e a conferência de saúde. Sobre estas duas formas de controle social, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, na qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Visando garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e assim garantir a cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I- Fundo de Saúde.

II- Conselho de Saúde.

III- Comitê de Saúde.

IV- Comissão de Controle em Saúde.

Sobre o tema Políticas de Saúde (SUS) e agências reguladoras julgue as afirmações.

I - A regulação da saúde suplementar resultou da necessidade de se intervir no mercado que atua em uma atividade considerada de relevância pública.

II - A Agência Nacional de Saúde foi criada com o objetivo de garantir aos consumidores de planos de assistência à saúde os serviços contratados, assim como regular, normatizar, controlar e fiscalizar a prestação de planos e seguros privados de assistência à saúde.

III - O Conselho de Saúde Municipal integra a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e tem por competência estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar; aprovar o contrato de gestão da ANS; supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

Dos itens:

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 198, preconiza a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde brasileiro. Nos anos subsequentes duas leis, nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 aprofundaram e explicitaram sobre a forma que essa participação deveria acontecer. Permitindo assim a efetiva participação popular no processo de controle social através do Conselho de Saúde nas três esferas de governo.

Considerando o exposto acima aprecie as assertivas a seguir:

I. Foi possível a população participar do planejamento das políticas públicas, fiscalizando as ações do governo, verificando o cumprimento das leis relacionadas ao SUS e analisando as aplicações financeiras realizadas pelo município ou pelo estado no gerenciamento da saúde.

II. Um conselho de saúde, é um órgão deliberativo, permanente e colegiado.

III. O Conselho de Saúde, ao trabalhar diretamente com a gestão e execução dos serviços, está subordinado ao poder executivo, seja ele municipal, estadual ou federal.

IV. A paridade no Conselho de saúde se distribui em 50% dos conselheiros representado os usuários dos serviços de saúde, 25% dos conselheiros representando o governo ou prestadores de serviços e 25% representando profissionais da saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.142/90 dispõe, entre outras determinações, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa direção, determina que o SUS contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas, especificamente, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Este tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários; atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Conforme determina o artigo 1º (parágrafo 4º ) da referida lei, a representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências, em relação ao conjunto dos demais segmentos, será

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram criados os Conselhos de Políticas Públicas, a partir da década de 1990. Os movimentos sociais passaram a direcionar suas ações para a construção e defesa das políticas públicas universais e garantias de direitos, usando, para essas ações os sistemas descentralizados e participativos. Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam a participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004. Os Conselhos possuem uma composição paritária entre representantes da sociedade civil e do poder público, por isso são caracterizados como

Acerca do Controle Social e dos Conselhos de Saúde, tendo por base o texto “Conselhos de Saúde e Serviço Social: luta política e trabalho profissional”, assinale a alternativa incorreta.