Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município poderá instituir IPTU sobre templos religiosos.

( ) O Município de Campos dos Goytacazes não poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

( ) Não há vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquia federal estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes.

( ) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

A sequência está correta em

V, F, V, F.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

F, V, F, V.

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457941201684115

Joaquim, recentemente empossado em cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, buscou informar-se sobre seu estágio probatório e obteve as seguintes informações; analise-as.

I. Ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses.

II. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, trinta dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos necessários.

III. Serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo os requisitos da assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, investigação de vida pregressa quando se tratar de cargo cuja função seja contabilidade financeira do município.

IV. Fica dispensado do estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.

Das informações obtidas por Joaquim, está correto o que se afirma em

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

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457941200995466

Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito tributário:

Transação.

Anistia.

Remissão.

Dação em pagamento.

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457941200745709

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Exercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.

Patrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.

Ser proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.

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457941201542847

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à luz da Lei Complementar nº 01/2017, é correto afirmar, EXCETO:

Está isenta de pagar IPTU a indústria que, mantendo no mínimo cem empregados, tenha sua sede e desenvolva suas atividades nos distritos distantes, no mínimo, dez quilômetros do local onde está situado o endereço funcional do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de dez anos após a sua instalação.

Basta a configuração da posse para dar ensejo à cobrança do imposto.

Para que seja considerado como zona urbana, basta que haja uma escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.

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457941200364103

Considerando que o cumprimento de prazos processuais é de extrema importância em qualquer sistema legal, e isso se aplica a processos judiciais, administrativos e a diversas áreas do direito, o prazo a ser cumprido pelo servidor será de dois dias para

o preparo de expedientes necessários ao andamento do feito.

contestação da reclamação contra o lançamento e réplica.

o lançamento de informações sumárias.

a solicitação de diligências.

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457941201034020

Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de estrita competência municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Será admitida a apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.

O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou por meio de terceiros, desde que possuam procuração com poderes específicos e firma reconhecida.

A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida, ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada por seu procurador legalmente constituído.

É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte.

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457941200215303

A sessão legislativa ordinária na Câmara dos Vereadores é de importância fundamental para a democracia local e o funcionamento do governo municipal. Durante as sessões ordinárias, os vereadores debatem e votam sobre questões importantes que afetam a comunidade local. Isso inclui a aprovação de leis, regulamentos e orçamentos que moldarão a vida cotidiana dos cidadãos. Essas decisões são tomadas de forma democrática, refletindo os interesses e as necessidades da população. As sessões legislativas são, normalmente, públicas, promovendo a transparência na governança local. Isso ajuda a evitar a tomada de decisões obscuras ou injustas e a manter os cidadãos informados sobre o que está acontecendo em sua cidade. Em relação às sessões legislativas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.

I. A sessão legislativa ordinária será interrompida ou encerrada sem que seja concluída a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei do orçamento.

II. As sessões ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

III. As sessões da Câmara, excetuadas as de caráter solene, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos seus membros.

IV. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.

Está correto o que se afirma apenas em

II e IV.

II e III.

III e IV.

I e II.

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457941200823488

Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 8.590/2014 - Medidas Administrativas em Hospedagem e Casas Noturnas | Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Os bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 clientes, ficam obrigados a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos frequentadores dos estabelecimentos previstos em normativa, a fim de assegurar a integridade dos frequentadores.”

APESAR DE

II. “Os estabelecimentos não serem obrigados a promover a notificação compulsória do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Autoridade Policial, em caso das imagens do circuito interno de TV flagrar em atos de abuso e exploração sexual de criança e/ou adolescente, no interior do estabelecimento; deve-se enviar apenas quando solicitado pelas autoridades mencionadas, reservando a inviolabilidade e o sigilo da informação.”

Assinale a alternativa correta.

A segunda afirmativa é falsa; a primeira é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

A primeira afirmativa é falsa; a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras; a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são falsas; a segunda justifica a primeira.

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457941201943700

Considerando a Lei Complementar municipal nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. São isentos do ISSQN os serviços efetuados por oficinas de conserto de bicicletas, cujo trabalho seja individual e por conta própria.

II. O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos será efetuado pela administração fazendária a partir da declaração do contribuinte, e com base no valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão, segundo as disposições previstas no Código Tributário Municipal e nos atos regulamentadores do poder executivo municipal.

III. A taxa de instalação de antenas tem como fato gerador a permissão do uso do solo para instalação de antenas de rádio, tv, internet e similares, em área de domínio do Município de Campos dos Goytacazes, situado na APA da Serra do Itaoca.

IV. São isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, dentre outras, as unidades consumidoras que estejam a uma distância mínima de duzentos metros do poste com luminárias mais próximo.

Considerando o Código Tributário Municipal, está correto o que se afirma em

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

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