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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
A exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos do código tributário é um procedimento importante em questões
fiscais e tributárias. Geralmente, isso se refere ao direito do fisco, ou seja, dos órgãos encarregados de fiscalizar e cobrar tributos, de inspecionar os registros contábeis, documentos fiscais e demais informações financeiras de uma empresa ou contribuinte para verificar a conformidade com as leis tributárias. Em relação à exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos
da Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As pessoas sujeitas a procedimento fiscal podem permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências,
bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou imitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis, ou quaisquer outras fontes
de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de
exibi-los e de permitir o seu exame.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes, os lançamentos neles
efetuados poderão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que
se refiram.
( ) Os fiscais e/ou auditores do tesouro municipal e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da
administração tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.
A sequência está correta em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes | Lei nº 5.247/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos
dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso
de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
III. O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir ás despesas de pousada, alimentação e locomoção, com as diárias sendo
concedidas por dia de afastamento.
IV. A critério da Administração poderá ser concedida, ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo
prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como
fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes | Lei nº 8.690/2015 - Código Tributário Municipal (parcialmente revogada)
Tendo como base a Lei nº 8.690/2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos
Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento prévio de ofício inicia-se, dentre outros, pela lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão.
II. Acerca do ônus probatório, ao órgão lançador cabe o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação; ao impugnante, o de inocorrência do fato gerador, suspensão, extinção ou exclusão do crédito exigido.
III. Os atos e formalidades necessários ao reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência estão compreendidos pelo procedimento e processo administrativo-tributários.
IV. A consulta regularmente formulada não impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
De acordo com os termos da Lei Municipal nº 8.690/2015, está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito
e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos
tributos de estrita competência municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 8.590/2014 - Medidas Administrativas em Hospedagem e Casas Noturnas | Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
A Lei nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem e casa noturna, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. Sobre tal normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Determina que os estabelecimentos de hospedagem devem fixar avisos visíveis sobre a identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas.
II. Se uma criança não tiver documento de identificação, o estabelecimento de hospedagem poderá hospedá-la, desde que, esteja acompanhada por seus pais ou representantes legais.
III. A ficha de identificação de crianças e adolescentes deverá conter informações como: nome completo, dados dos pais, dados da pessoa acompanhante, naturalidade, data de nascimento e data de entrada e saída do estabelecimento.
IV. Se um estabelecimento de hospedagem não cumprir as regras da normativa após ser notificado, poderá ter seu alvará de funcionamento cassado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito
tributário:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes | Lei nº 5.247/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, em relação às férias dos servidores, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário gozará, por ano de exercício, trinta dias consecutivos e úteis de férias concedidas de acordo com a escala
organizada pela chefia imediata.
II. As férias podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço; só ocorrerá com expressa
autorização do Prefeito em atendimento à prévia exposição de motivos apresentados pelo titular da Secretaria Municipal a que
estiver subordinado o funcionário.
III. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, reduzindo-se os dias, no seu cálculo,
tendo-se em vista faltas não justificadas ao serviço por parte do funcionário.
IV. O funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
De acordo com os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que
se afirma em