Questões

A servidão administrativa não é auto executável.

A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.

A requisição é direito pessoal da Administração.

A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.

O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.

limitação administrativa.

ocupação temporária.

servidão administrativa. 

desapropriação. 

requisição.

requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.

servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.

desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos

limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.

A ocupação temporária é o direito real público que permite ao Estado a utilização de propriedade do particular para a execução de obras e serviços de interesse coletivo. 

Tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. 

O Art. 5º, XXV, da Constituição, ao dispor que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”, traz importante fundamento para a modalidade de intervenção na propriedade chamada Requisição.

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, mediante o pagamento, em regra, de justa e prévia indenização. 

deverá instituir servidão administrativa temporária, mediante acordo administrativo, assegurando a posterior indenização por danos e prejuízos que o uso possa causar ao imóvel.

deverá instituir limitação administrativa temporária sobre o imóvel, sem direito de indenização ao particular.

deverá promover a ocupação temporária, sendo assegurada indenização ao proprietário do imóvel apenas nas hipóteses em que o uso acarrete prejuízo.

deverá realizar a requisição do imóvel do particular, garantindo a prévia e justa indenização equivalente ao aluguel do bem utilizado.

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

Uma propriedade particular foi objeto de decreto expropriatório para a construção de um parque público no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública situada em área de risco levou o estado a construir emergencialmente uma escola na referida propriedade. Nessa situação, o particular cujo bem foi expropriado poderá utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade, considerando-se a alteração da finalidade do decreto expropriatório.

Um imóvel de propriedade da União situa-se no centro histórico de um município e conserva todas as características históricas e arquitetônicas da época colonial. Nesse caso, o município é impedido de efetuar o tombamento desse imóvel, pois, apesar de se tratar de hipótese de exercício de competência concorrente, incide o princípio da hierarquia federativa.

O comprador de um imóvel com restrição pretende ser indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente constante em nota non aedificandi — proibição de construir — referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais. Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.

Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a indenização de toda a propriedade, incluindo-se a área situada às margens do rio.

Decreto do presidente da República instituiu estado de defesa em determinado estado da Federação, em razão de fortes chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes desabrigados em determinada região. Em virtude do decreto, foi possível a ocupação temporária de uma propriedade privada próxima ao local mais afetado. Nessa situação, considerando-se a relevância do interesse público e a urgência da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes da ocupação temporária.

servidão administrativa.

retrocessão.

limitação administrativa.

ocupação temporária.

requisição administrativa.

da servidão administrativa.

do tombamento.

da requisição.

da ocupação temporária.

tombamento.

limitação administrativa.

desapropriação.

servidão administrativa.

ocupação temporária.