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Ano: 2018Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
A proibição de construir além de determinado
número de pavimentos e a passagem de fios
da rede elétrica em um sítio de propriedade
particular, correspondem, respectivamente, às
seguintes modalidades de intervenção do
Estado na propriedade:
Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Intervenção Estatal na Propriedade | Bens Públicos | Regime Jurídico | Patrimônio Cultural
Considere as seguintes afirmações.
I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.
Quais estão corretas?
I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.
Quais estão corretas?
Ano: 2012Banca: UPENET/IAUPEOrganização: JUCEPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Intervenção Estatal na Propriedade | Servidão Pública | Fundamentos e Desapropriação | Patrimônio Cultural | Requisição Governamental
A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2011Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Quando instaladas por sociedade de economia mista, as redes elétricas e as torres de transmissão de energia que ocupam terrenos de particulares caracterizam
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade | Ocupação Provisória
Em razão da execução das obras do metrô em uma determinada cidade, a Prefeitura local se viu obrigada a ocupar
determinada propriedade contígua às obras pelo período de noventa dias, a fim de possibilitar a continuidade dos
trabalhos. Nesse caso, a Prefeitura valeu-se do instituto da
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Intervenção Estatal na Propriedade
A autoridade competente, diante de uma situação de iminente
perigo público, utilizou-se da residência de determinado
cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da
Constituição Federal brasileira
Ano: 2017Banca: IADESOrganização: CREMEBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade | Servidão Pública | Fundamentos e Desapropriação | Patrimônio Cultural | Ocupação Provisória
A intervenção do Estado na propriedade ocorre em
decorrência da supremacia do interesse público e para
garantir a função social da propriedade. A forma restritiva de
intervenção da propriedade que congela as características do
bem, sendo permitidas alterações e reformas apenas mediante
autorização é a (o)
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
A atividade administrativa do Estado frequentemente
demanda a necessidade de intervenção da propriedade
individual em razão de um interesse público maior.
A respeito das diversas modalidades de intervenção na
propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a
alternativa correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado
poderá promover a intervenção na propriedade privada.
A modalidade de intervenção que se revela como um ato
administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste
na utilização de bens ou de serviços particulares pela
Administração, para atender necessidades coletivas
em tempo de guerra ou em caso de perigo público
iminente, mediante pagamento de indenização a
posteriori, denomina-se
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Intervenção Estatal na Propriedade
Durante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio
Vilela utilizou de terrenos centrais da cidade, de propriedade privada, para organização de tendas e
atendimento a munícipes que procuraram pelo serviço de vacinação. Neste caso, o Poder Público valeu-se do
instituto da