Questões

os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

pela população, pois as contas do Município ficarão, durante 180 (cento e oitenta) dias, anualmente, disponíveis para que qualquer pessoa possa examiná- -las e questionar sua validade.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

pelo Poder Legislativo Municipal, que emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, que serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

pela população, pelo exame direto das contas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua disponibilização pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ou, quando ele não existir, do Tribunal de Contas da União.

poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.

não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

é garantida a participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições, por meio de audiências públicas, exceto quanto à fiscalização de seus órgãos.

a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de entrevistas particulares e consultas aos munícipes.

é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei complementar.

condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.

ressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental.

atendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia.

assistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.

respeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei.

da Secretaria Municipal de Saúde.

do Conselho Gestor de Unidades (de Saúde).

do Prefeito Municipal.

da Conferência Municipal de Saúde.

do Conselho Municipal de Saúde.

consulta pública.

plebiscito.

decisão do Prefeito.

decisão da Câmara Municipal.

proposição legislativa de vereador.

As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.

O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural.

As salas de aula devem abrigar até trinta alunos.

O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.

A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo.

O Conselho Municipal é composto por representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

O Conselho Gestor de Unidades é responsável pela administração das unidades de saúde.

A Conferência Municipal tem a participação de representantes dos vários segmentos sociais, sendo convocada a cada dois anos.

O Conselho Municipal é instituído nas unidades de saúde e é formado por usuários e trabalhadores de saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde no Município.

de interesse de associações ou entidades não governamentais.

que instituam ou majorem tributos municipais.

que versem sobre o meio ambiente.

das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.

que versem sobre serviços públicos.