Questões

A empresa Saibros e Saibrões Ltda vence procedimento licitatório e vem a ser contratada para prestar serviços à Secretaria Estadual de Educação. Antes do término do prazo para conclusão do contrato, a sua execução veio a ser paralisada por negligência do contratado. Tal ato gera a possibilidade de rescisão do contrato, o que também ocorreria, na modalidade culposa, em caso de:

Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.

São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contratos, que, para evitar a acusação de intromissão em obrigações alheias, deve ignorar fatos que ultrapassem a sua competência.

No que tange aos contratos administrativos, julgue os itens elencados a seguir.

I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

II. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

III. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

IV. A duração dos contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a doze meses.

Estão corretos os itens

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em conformidade com a mencionada lei.

I. Dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.

II. Perturbar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório.

III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação.

IV. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagens decorrentes de adjudicação do objeto da licitação.

São condutas consideradas crimes pela Lei de Licitações.