Questões

se admite contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável.

a Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado.

dentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a realização de contratos verbais.

o ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual.

O regime de empreitada por preço unitário é compatível com a realização de medições mensais para o pagamento de serviços executados, visto que o propósito da medição ultrapassa a simples aferição de quantidades.

A prorrogação de prazos, durante a execução de obras públicas, é prevista na legislação específica caso a diminuição do ritmo de trabalho seja de interesse da contratada.

Entre as modificações das condições de um contrato de obra pública, em razão da dinâmica da execução do seu objeto, estão os atos necessários a corrigir grandes falhas de projeto.

Conforme a legislação específica, a liquidação da despesa deve ter como referência os seguintes elementos: contrato, ajuste ou acordo; a nota de empenho; comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

É facultado a todo órgão público, ou entidade pública, possuir sistema de cadastramento das informações contratuais específico ou comum a outros órgãos.

O atraso justifi cado no início da obra não enseja a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

O contratado que não executar o objeto do contrato total ou parcialmente pode sofrer a sanção de impedimento defi nitivo de contratar com a Administração Pública em todas as esferas.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado e toda prorrogação de prazo deverá ser justifi cada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Na rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração e sem culpa do contratado, este deverá ser ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido.

A declaração de nulidade de um contrato administrativo possui efeitos retroativos, além de impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.

O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.

Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.

O contrato administrativo ilegal pode ser revogado pela Administração Pública ao ser constatada evidente nulidade.

O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.

É obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação estão dispensados de atender aos termos do ato que os autorizou assim como a respectiva proposta.

É vedada a celebração de contrato administrativo com pessoa física.

Embora público, os contratos administrativos são regidos por normas de direito privado.

O contrato administrativo somente poderá ser firmado após o particular prestar garantia.

Um.

Nenhum.

Três.

Dois.

Todos.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

Apenas II.

Apenas I, II e V.

Apenas IV.

Apenas III e V.

Apenas I, III e IV.

cláusulas • internacionais

atitudes morais • desta Lei

combinações • de qualidade

cláusulas • desta Lei

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