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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Durante a execução de contrato de prestação de serviço de limpeza, regido pela Lei n° 8.666/1993, a Administração constatou
que a contratada não vinha disponibilizando o número avençado de empregados por metro quadrado, como, de igual maneira,
não vinha disponibilizando os equipamentos e produtos de limpeza especificados no Projeto Básico. A Administração notificou a
empresa para que regularizasse a prestação dos serviços, o que não se deu, mesmo após o prazo fixado para tanto. Em razão
destes fatos, a Administração
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Para assegurar que os preços contratuais sejam compensados em
função de variações dos preços dos insumos que ocorrem em
determinado período, utiliza-se o instrumento denominado
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
No que tange à aplicação de penalidades e sanções
administrativas, o contrato que não foi executado
permite que a Administração, garantida a prévia defesa,
aplique à contratada a sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, sendo que essas sanções não podem ser
aplicadas juntamente com a multa.
Ano: 2019Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Orobó - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou
(F) nos parênteses, conforme a assertiva seja
verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para
baixo a respeito da Lei de nº 8.666, de 21 de junho
de 1993:
(___) Nos contratos celebrados pela Administração
Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive
aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar
necessariamente cláusula que declare competente o
foro da sede da Administração para dirimir qualquer
questão contratual.
(___) A declaração de nulidade do contrato
administrativo opera retroativamente impedindo os
efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria
produzir, além de desconstituir os já produzidos.
(___) A nulidade exonera a Administração do dever
de indenizar o contratado pelo que este houver
executado até a data em que ela for declarada e por
outros prejuízos regularmente comprovados,
contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se
a responsabilidade de quem lhe deu causa.
(___) Nos termos da lei de licitação e contratos é
permitido o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
(___) O instrumento de contrato é obrigatório nos
casos de concorrência e de tomada de preços, bem
como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços
estejam compreendidos nos limites destas duas
modalidades de licitação, e facultativo nos demais
em que a Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviço.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.
( ) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
( ) De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
( ) Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2020Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Águas da Prata - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade
A administração pública contratou a empresa de
Lupércio para demolição de um prédio público em ruínas
da cidade de Massachussets do Sul. A demolição foi
combinada para o dia 24 de fevereiro. No dia combinado,
a empregados de Lupércio chegaram com as máquinas,
porém, a prefeitura não havia desapropriado o terreno
que estava com muitos moradores de rua dentro. De
acordo com a narrativa do caso hipotético, assinale
abaixo a alternativa que corresponde ao contrato
administrativo:
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade
No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:
Ano: 2016Banca: INTEGRIOrganização: Prefeitura de Votorantim - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as
sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração
pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivada. Em
regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais
pelo contratado, por motivo de interesse público ou em casos de caso fortuito ou força maior. Não é necessário assegurar a
defesa prévia do contratado.
II. A rescisão bilateral ocorre mediante acordo entre as
partes, quando for conveniente à administração fazê-lo,
podendo ser tratada como rescisão consensual.
III. A rescisão judicial se dá mediante ação ajuizada pelo
particular contratado, que deve estar fundamentada no
descumprimento de obrigações contratuais pela administração
contratante.
Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
O atraso injustificado no início de uma obra pública é
hipótese de que medida administrativa?
Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: CELG/D-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos
Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,
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