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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Dívida e Endividamento | Gestão da Execução Orçamentária | Lei de Responsabilidade Fiscal
A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor
responsável, o que inclui a realização de um planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária para que as receitas
previstas ocorram. Um Prefeito verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, a medida que a LRF impõe é
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Flores de Goiás - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária
O município X tem uma população de 49.900 habitantes.
Caso o Sr. J.S. queira informações relativas à receita,
compreendendo lançamento e recebimento de toda a
receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a
recursos extraordinários, qual é o prazo para solicitação de
tais informações?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e
providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.
IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de
despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Fundamentos do Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo o princípio da anualidade, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
II. A lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Durante a execução do orçamento, a despesa pública passa por estágios (fases) previstos na referida lei e obedece à seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.
Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.
Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: CISVALEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O _________________ verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Características e Funções do Orçamento | Auditoria Financeira e Orçamentária | Estrutura Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão da Execução Orçamentária
Quanto a importância do orçamento na área pública, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Pariconha - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Origem e Controle | Gestão da Execução Orçamentária | Lei de Responsabilidade Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das
contas públicas deve observar se a demonstração das variações
patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos
provenientes da alienação de ativos.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não
planejada e pouco transparente, em que se promovem riscos e
causam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Origem e Controle
O art. 48 da lei n° 101 de 2000, que
trata sobre finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, versa sobre os
instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público. Assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Barra de Santana - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária
Um dos passos para o aprimoramento da gestão tributária de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) consiste na promoção da transparência tributária. A respeito das orientações apresentadas no documento “10 Passos para aprimoramento da Gestão Tributária”, elaborado pelo TCU, é CORRETO afirmar que:
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