questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O Sistema Municipal de Ensino de Vilhena (Rondônia), através da SEMED tem a função de:
I - promover a educação básica através do ensino e combate ao analfabetismo, bem como a assistência social, sanitária, psicológica, material, alimentar médico odontológica espiritual ou outros programas de apoio ao educando.
II - fomentar estudos, pesquisas, planejamentos e avaliações referentes ao campo educacional.
III - organizar as atividades que visem o cumprimento das atividades oficiais de caráter cívico.
IV - promover o entrosamento entre instituições educacionais e escolas municipais. V - propor ao chefe do executivo municipal a criação e/ou desativação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual.
Está(ão) correta(as), apenas:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Vilhena | Lei Orgânica Municipal de Vilhena
Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município
de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e
com o Distrito Federal, observadas as normas de
cooperação fixadas na lei complementar, entre outros:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e
garantia das pessoas portadores de deficiência,
exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de
saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de
valores histórico e cultural, os monumentos e as
paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização
de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência.
Estão corretas:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
Em relação aos bens municipais, de acordo com a
regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de
Vilhena/RO, é correto considerar que:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de
Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público
somente será efetivada com autorização legislativa e
mediante contrato, precedidas de licitação.
No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário,
na execução dos contratos de serviços públicos, participar
de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:
I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos
operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de
quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e
reclamações, inclusive para apuração de danos
causados a si ou a terceiros.
Estão corretas:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é
matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos, na administração
direta ou autárquica.
II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria dos servidores.
III - organização administrativa, matérias tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.
IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito,
VicePrefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores.
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: SAAE de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica
do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora,
curadora ou responsável pela criação, educação e proteção
de portadores de deficiência física e de excepcionais, que
estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
Uma Instituição religiosa do Município de Vilhena recebe
por doação um imóvel comercial próximo ao centro da
cidade. Por não haver interesses religiosos no imóvel, este
permanece trancado e sem uso durante 3 (três) anos. Após
esse prazo, a Instituição é surpreendida com notificação de
cobrança de IPTU e inscrição em dívida ativa. Diante desse
fato, deve a instituição:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: SAAE de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o
Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores
Municipais são necessariamente:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
Cada legislatura na Câmara Municipal terá duração
de:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O texto “O Município preservará e protegerá, na forma da
lei, as nascentes dos Rios Pires de Sá, Barão de Melgaço e
Piracolino e suas margens, bem como outros existentes
dentro do território municipal” pertence à: