Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200887647

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Características do Procedimento Investigativo | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Relativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

É vedada a requisição de diligências pelo indiciado em inquérito policial, por ser providência a cargo exclusivo dos órgãos de persecução penal.

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457941200306594

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: DPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial | Características do Procedimento Investigativo

O inquérito policial é tradicionalmente conceituado como procedimento administrativo prévio que visa à apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Sobre suas principais características, é correto afirmar que:

o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;

o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;

a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;

o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.

o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;

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457941200252745

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Execução de Diligências | Características do Procedimento Investigativo | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.

O Delegado de Polícia é a autoridade competente para mandar arquivar autos de inquérito.

Após a conclusão do inquérito, este deve ser encami- nhado ao Ministério Público para que o promotor pro- fira a sentença.

A competência exclusiva para iniciar o inquérito é do Ministério Público.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Nenhum tipo de inquérito será encaminhado à Justiça sem o respectivo laudo pericial.

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457941200410094

Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Considerando as afirmativas abaixo, é CORRETO afirmar que:

Todas as alternativas são falsas.

Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

É direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Porém, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver confirmado comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

Se o Ministério Público julgar necessário maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requerê-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de três anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

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457941201561171

Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Nos termos do Código de Processo Penal, incumbirá à autoridade policial:

representar pela interceptação telefônica, quando indispensável a investigação de qualquer crime.

realizar as diligências requisitadas pelo juiz. Ministério Público e pelos advogados.

representar acerca da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos com pena superior a 04 anos.

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, salvo nas investigações sobre sigilo.

cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

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457941200791631

Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Em inquérito policial que apura prática de crime de estupro, o delegado representou pela prisão temporária de Falcão. O magistrado decretou a prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, determinou a expedição do mandado e a comunicação ao promotor. Uma vez efetuada a prisão, Falcão foi levado até à penitenciária estadual, permanecendo com outros detentos. Decorrido o prazo, ele foi posto imediatamente em liberdade. Com respaldo na narrativa, assinale a alternativa correta.

Falcão deveria permanecer, obrigatoriamente separado dos demais detentos.

A oitiva do promotor antes da decretação da prisão de Falcão era desnecessária.

A concessão de liberdade não poderia ocorrer sem prévia consulta judicial.

A prisão temporária de Falcão não poderia ser prorrogada por igual período e, por isso, foi posto em liberdade.

Não poderia haver decretação da prisão preventiva de Falcão no decorrer do prazo de sua prisão temporária.

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457941200447402

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964/2019, o indiciado poderá constituir defensor nos casos em que policiais figurarem como investigados em inquéritos policiais ou qualquer outra forma de investigação preliminar, cujo objeto seja fato relacionado ao uso da força letal:

desde que praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada.

desde que praticado no exercício profissional, de forma tentada;

que envolva aspecto da atividade funcional policial, de forma consumada;

que envolva aspecto da atividade funcional policial, de forma tentada;

desde que praticado no exercício profissional, de forma consumada;

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457941200966360

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PC-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Sabe-se que cabe ao Delegado de Polícia apurar, por meio do inquérito policial, a existência de crime e respectiva autoria delitiva, colhendo provas a fim de conferir justa causa à futura ação penal. Qual é o nome técnico atribuído àquele que é formalmente considerado pelo Delegado como autor da infração penal?

Suspeito

Réu

Denunciado

Acusado

Indiciado

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457941200158346

Ano: 2018Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Caxias - MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio da Ampla Defesa | Procedimento Investigativo Policial | Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Características do Procedimento Investigativo | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Fundamentos do Direito Processual Penal | Execução de Diligências | Fundamentos do Procedimento Investigativo

Assinale a alternativa CORRETA.

Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.

Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.

Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima

O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.

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457941200157576

Ano: 2023Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Maravilha - ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial | Fundamentos do Procedimento Investigativo

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Penal.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial a qualquer tempo e por qualquer motivo.

Se o indiciado for menor, não poderá ser investigado nem pela prática de ato infracional.

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e nunca será permitida, nem quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

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