Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200586829

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Certidão ou Atestado Falso | Crimes contra a Fé Pública

Dispõe o artigo 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”.

São características do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime

contra a fé pública.

de menor potencial ofensivo.

monossubjetivo.

unissubsistente.

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457941200833639

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual | Supressão de Documento | Crimes contra a Fé Pública | Crimes Contra a Dignidade Sexual | Certidão ou Atestado Falso | Falsificação de Reconhecimento de Firma ou Letra

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1° do CP) são próprios de funcionários públicos.

Ocultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.

A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

A conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.

O cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.

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457941200344867

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Certidão ou Atestado Falso | Falsidade Ideológica | Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Documento Público | Falsificação de Documento Particular

João, responsável pela emissão de certidões em determinada repartição pública, a fim de ajudar seu amigo José, que concorre a um cargo público, emite certidão falsa, atestando que ele desenvolveu determinados projetos profissionais para a Administração Pública. Sobre a conduta de João, pode-se afirmar que cometeu o crime de

falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal, pois o documento se destinava para uso particular e para fins particulares.

falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, ao inserir declaração falsa em documento público.

falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal: “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”.

certidão ideologicamente falsa, previsto no artigo 301 do Código Penal.

certidão materialmente falsa, previsto no parágrafo 1 o , do artigo 301 do Código Penal.

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457941201670790

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Certidão ou Atestado Falso | Falsificação de Atestado Médico | Falsificação de Títulos e Documentos Públicos | Crimes contra a Fé Pública | Tipologia Criminal | Outras Falsificações | Crimes Comuns, Próprios e de Mão Própria | Falsificação de Reconhecimento de Firma ou Letra

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

a fraude de lei sobre estrangeiro.

o falso reconhecimento de firma ou letra.

a falsificação de selo ou sinal público.

a falsidade de atestado médico.

a certidão ou atestado ideologicamente falso.

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457941200508080

Sobre os crimes de falsidade documental previstos no Código Penal, analise as proposições abaixo:

I - O crime de falsificação de documento público consiste em omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

II - O crime de falsificação de documento particular consiste em omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III - O crime de supressão de documento consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

IV - O crime de falsidade de atestado médico consiste em dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Não respondida.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

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457941201706213

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Certidão ou Atestado Falso | Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Documento Público | Falsificação de Documento Particular | Falsificação de Atestado Médico

O médico que, no exercício de sua profissão, dá atestado falso comete crime de

certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. 301).

falsidade de atestado médico (CP, art. 302).

falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1.º).

falsificação de documento particular (CP, art. 298).

falsificação de documento público (CP, art. 297).

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457941201423886

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Certidão ou Atestado Falso | Crimes Comuns, Próprios e de Mão Própria | Tipologia Criminal | Crimes contra a Fé Pública

No título X da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes contra a fé pública. Dentre esses crimes, no que toca ao sujeito ativo, alguns são classificados como comuns, outros como próprios.

Diante do exposto, trata-se de crime próprio:

falsificação de documento público;

supressão de documento;

moeda falsa;

certidão ou atestado ideologicamente falso.

falsa identidade;

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457941201009484

Ano: 2013Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Falsificação de Atestado Médico | Supressão de Documento | Uso de Documento Falsificado | Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Reconhecimento de Firma ou Letra | Certidão ou Atestado Falso

De acordo com a Lei 2.848/40, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é uma característica criminal:

de supressão de documento;

de certidão ou atestado ideologicamente falso;

de falso reconhecimento de firma;

de falsidade ideológica.

de falsidade de atestado médico;

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457941200199978

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: SEDS-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Uso de Documento Falsificado | Falsificação de Documento Público | Falsificação de Documento Particular | Certidão ou Atestado Falso

Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:

Uso de documento falso.

Falsidade ideológica.

Falsificação de documento público.

Falsificação de documento particular.

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457941200287810

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Certidão ou Atestado Falso | Crimes contra a Fé Pública

O dentista, funcionário público, que, no exercício de sua função pública, emite atestado falso, em favor do amigo, certificando consulta inexistente, para abono de falta no trabalho, pratica o crime de

corrupção passiva (art. 317, do CP).

falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1º , do CP).

certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP).

falsidade de atestado médico (art. 302, do CP).

prevaricação (art. 319, do CP).

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