Questões

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.

O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.

A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.

É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.

O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.