Questões

CERTO

ERRADO

Sim, porque atendeu todas as condições legais.

Não, porque o benefício só poderá entrar em vigor quando a medida de compensação for implementada.

Não, porque é obrigatória, em todos os atos desta natureza, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Não, porque o ato é de concessão de benefício tributário, mas poderia, se o ato fosse de ampliação.

É o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança.

É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

É aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Ambos estão corretos.

Marcelo está correto e Andréa está equivocada.

Andréa está correta e Marcelo está equivocado.

Marcelo está equivocado e Andréa também.

Lucro real.

Restos a receber.

Restos a pagar.

Lucro presumido.

arrecadadas com Aluguéis, Valores Mobiliários e Operações de Crédito. 

arrecadadas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.  

arrecadadas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Receitas Industriais.

previstas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Valores Mobiliários. 

previstas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas uma afirmativa está correta.

Nenhuma afirmativa está correta.

A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.  

A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.

A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.

A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.

É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.

É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

CERTO

ERRADO