Questões

Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 

É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.

É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.

Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, à sua livre escolha.

É permitido atribuir por decreto ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

A apuração do tempo de serviço será feita apenas em anos.

Em caso de acidente no exercício de suas atribuições ou de doença profissional, o funcionário será imediatamente afastado do trabalho, pela autoridade a que estiver subordinado, em face do respectivo laudo médico oficial.

Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte. 

Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Serão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. 

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão de acordo com as suas aptidões.

As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente. 

A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.

É sempre permitida a acumulação de férias.

Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

O funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, independentemente do interesse do serviço.

Fica vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho. 

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo na mesma repartição, mas nunca para repartição diferente.

Não são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

Salvo os casos previstos na Lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

É possível atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, além das funções de chefia e direção e as comissões legais.

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração. 

A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.