Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200220010

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Proteção Jurídica do Consumidor

Sobre a conciliação no processo de superendividamento previsto pelos Art. 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

com relação aos credores que não desejaram aderir ao plano de repactuação das dívidas, não será possível impor, em qualquer caso, as condições ajustadas na audiência de conciliação, porque a autocomposição não deve ser compulsória, sob pena de violar sua essência voluntária e de empoderamento das partes;

a ausência injustificada de credores à audiência acarreta a suspensão da exigibilidade do respectivo débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor;

o reconhecimento do superendividamento, assim entendido como a incapacidade de o consumidor pessoa natural fazer frente a todas as suas despesas, importará em declaração de insolvência civil;

o juiz pode impor, mesmo sem requerimento do consumidor, o processo de repactuação das dívidas, cujo primeiro ato é a audiência conciliatória.

devem ser convocados para a audiência de conciliação apenas os credores de dívidas vencidas e com valor significativo à luz dos rendimentos do consumidor superendividado;

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457941200876152

Ano: 2023Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santana do Piauí - PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Proteção Jurídica do Consumidor

Antônio, encontrando-se em situação de superendividamento, ingressa com ação de repactuação de dívidas. De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumir (Lei nº 8.078/90), Antônio poderá apresentar plano de pagamento para suas dívidas, incluindo:

Dívidas oriundas de compras de móveis da linha branca em crediário.

Dívidas oriundas de financiamentos imobiliários.

Dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito inicial de realizar pagamento.

Dívidas oriundas de crédito rural.

Dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real.

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457941201678929

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Proteção Jurídica do Consumidor

A consumidora Angelina, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas. O juiz deferiu o pedido, sendo realizada audiência conciliatória com os credores.

Apresentado na audiência o plano de pagamento, elaborado de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, houve conciliação com a maior parte dos credores, mas não houve êxito em relação ao crédito no valor de R$ 1.100,00 proveniente de compras feitas por Angelina no Armazém Lacerdópolis, estabelecimento mantido pela sociedade Passos, Mafra & Maia Ltda.

Considerados esses fatos e as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

o juiz, de ofício, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes;

o juiz determinará a um conciliador ad hoc que elabore um plano extrajudicial de pagamento compulsório para o crédito de Passos, Mafra & Maia Ltda.;

para o crédito de Passos, Mafra & Maia Ltda. será elaborado plano judicial compulsório que lhe assegure o valor do principal, corrigido monetariamente, e a liquidação total da dívida, em até cinco anos, sendo a primeira parcela devida em até trinta dias, contados de sua homologação.

instaurado o processo por superendividamento, o juiz determinará a citação de todos os credores cujos créditos tenham integrado o acordo porventura celebrado;

o juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até trinta dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos;

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457941201699144

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Proteção Jurídica do Consumidor

Acerca do superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA.

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

O prazo máximo da proposta de plano de pagamento é de cinco anos.

No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial facultativo e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento.

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457941200859481

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Proteção Jurídica do Consumidor

A consumidora Atalanta requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória de superendividamento. Realizada a audiência, não houve êxito na conciliação em relação a sete dos vinte credores de Atalanta.

O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado. Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor de 75% (setenta e cinco por cento) do principal, corrigido monetariamente pelo IPCA, com o pagamento da primeira parcela na data em que o consumidor tiver pago mais de 50% (cinquenta por cento) do plano de pagamento consensual, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 7 (sete) anos, em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor do principal devido, com juros de até 12% (doze por cento) ao ano, e preverá a liquidação total da dívida em até 10 (dez) anos, contados de sua homologação judicial, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da decisão homologatória.

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de até 6% (seis por cento) ao ano, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado de sua homologação judicial e preverá a liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos.

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor de 50% (cinquenta por cento) do principal, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias da data da homologação judicial, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 3 (três) anos, em parcelas mensais sucessivas e com juros de 0,5% (zero vírgula cinco) ponto percentual por mês.

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457941200107259

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

José é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi designada audiência de conciliação, a qual:

Tem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer de forma concomitante ao pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

É igual à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Tem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

É feita de modo individual e sucessivo com cada credor, sendo direito do credor da maior dívida apresentar a primeira proposta.

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457941201881229

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Proteção Jurídica do Consumidor

De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue o item a seguir.

No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto no caput do Art. 104-A da Lei nº 8.078/1990.

CERTO

ERRADO

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457941201063905

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Proteção Jurídica do Consumidor

William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazêlo.

Visto isso, é correto afirmar que:

poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, precedido de audiência conciliatória que não tenha obtido êxito com qualquer dos credores.

se trata de disponibilidade absoluta ao consumidor aderir a contrato de crédito com instituição financeira para pagamento com débito do seu salário, não tendo como alegar superendividamento para pretender revisão contratual;

deve ser esclarecido a William que o seu pedido para o juiz instaurar processo de repactuação de dívidas importará em declaração de insolvência civil do consumidor;

contratos de empréstimo consignado que descontem valores em folha de pagamento junto ao empregador são considerados abusivos de pleno direito, por representarem burla à regra legal que veda a impenhorabilidade de salários;

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457941201770276

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os seus três credores.

Dois dos credores de Darcilena são fornecedores de crédito e o crédito do terceiro decorre de compra a prazo de bem durável. Na audiência conciliatória, Darcilena apresentou proposta de plano de pagamento com prazo de 5 (cinco) anos.

Apenas um dos credores fornecedores de crédito aceitou a proposta de Darcilena. Diante desse fato, foi instaurado processo por superendividamento em relação às dívidas remanescentes cuja liquidação se dará mediante plano judicial.

Consideradas estas informações e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre o tratamento judicial do superendividamento, assinale a afirmativa correta.

O juiz, a fim de agilizar a obtenção de um acordo, nomeará administrador para promover a mediação entre a consumidora e os credores remanescentes no prazo de 5 (cinco) dias da data da conciliação infrutífera.

O descumprimento de três parcelas sucessivas ou de seis parcelas intercaladas do parcelamento produzirá a rescisão de pleno direito do plano e a declaração de insolvência civil de Darcilena.

O administrador, caso o juiz o nomeie, deverá apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias, um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos devidos por Darcilena.

Os credores, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação pessoal, juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.

O plano judicial compulsório deverá prever a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo a 1ª parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

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457941200068768

Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Mediação em Situações de Superendividamento

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. CDC (compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada), na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de:

5 (cinco) anos a contar da audiência de conciliação.

2 (dois) anos a contar da data audiência de conciliação.

2 (dois) anos, preservados o mínimo das formas de pagamento originalmente pactuadas.

5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

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