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Considerando a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro, regulamentada pela Resolução CFC nº 1.374, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.
Em relação ao conceito, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item.
Todas as empresas controladas pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem
adotar, de forma obrigatória, as normas de
contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP)
editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Julgue o item abaixo.
Os Conselhos Regionais das profissões regulamentadas
poderão dispensar o pagamento das contribuições
de exercícios anteriores, que não foram pagas pelos
seus filiados, desde que apresentem superávit em
suas contas, mesmo que a perda não tenha sido
estimada, independentemente de qualquer medida
compensatória.
A respeito do conceito de ativo conforme o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.
O conceito de recurso econômico, base para o conceito de
ativo, envolve somente dois aspectos: direito e potencial de
produzir benefícios econômicos.
De acordo com a Lei Complementar nº 11.079/2004 – Parceria Público-Privada, analise as seguintes assertivas:
I. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de convite, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação.
III. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
Quais estão corretas?