Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200511132

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Guamá | Lei Orgânica Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.

A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

São estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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457941200266600

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:

Taxa de licença pra localização.

Taxa de coleta de lixo.

Contribuição de melhoria.

Taxa de Iluminação Pública.

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

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457941201945108

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:

dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

dependerá de autorização, mediante Resolução, da Secretaria de Patrimônio da Prefeitura.

dependerá de Decreto exarado pelo Prefeito.

dependerá de prévia licitação na modalidade pregão.

dependerá apenas de avaliação.

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457941202039977

Sobre a jornada de trabalho do professor, em regência de classe, marque a alternativa correta:

A jornada semanal mínima é de 16 horas, compreendidas nesse total as horas-aula e as horas-atividade.

A jornada semanal máxima é de 44 horas, compreendidas nesse total as horas-aula e as horas-atividade.

A avaliação do trabalho didático deve ser feita durante as horas-aula, sendo proibida a destinação de horas-atividades para esse fim.

A jornada semanal mínima é de 20 horas, compreendidas nesse total apenas as horas-aula.

A hora-atividade corresponderá a 1/3 do total da jornada.

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457941201241498

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, o imóvel pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do Município, na forma da regulamentação:

CERTO

ERRADO

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457941200028651

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Complementar nº 84/2003 - Código Tributário | Legislação Municipal de São Miguel do Guamá

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:

Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.

Taxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

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457941201054629

Julgue os itens a seguir em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a Lei Municipal n.° 255/2013:

I- A Administração Indireta do Município de São Miguel do Guamá é constituída pela Agência Reguladora de Saneamento, Água e Esgotos - A R S A E , com personalidade jurídica de Autarquia especial.

II- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é órgão executivo de direção superior.

III- O Departamento de Comunicação, vinculado à Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, tem como atribuição, dentre outras, desenvolver trabalhos periódicos à boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua administração.

Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens:

l-F; ll-V II l-V.

l-V; ll-F II l-F.

l-F; ll-F II l-F.

l-V; ll-V II l-F.

l-V; ll-V II l-V.

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457941201236073

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III- A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV- O s programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta:

l-V; II-F; III-V; IV- F.

l-V; ll-V; lll-F; IV- F.

l-F; II-V; lll-F; IV-V.

l-V; II-V; III-V; IV-F.

l-F; II-F; III-V; IV-V.

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457941200041124

Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.

II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.

III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.

Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:

I-F; II-V; III-F; IV-V.

I-V; II-V; III-V; IV-F.

I-V; II-V; III-F; IV-V.

l-F; II-F; III-V; IV-V.

I-V; II-F; III-V; IV-F.

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457941200630557

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), é correto afirmar:

No que se refere a imóvel para o qual exista decreto de desapropriação emanado pelo Município de São Miguel do Guamá, fica suspenso o efeito do lançamento do IPTU, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel.

Como regra, as isenções ou reduções do IPTU abrangem as taxas de serviços públicos devidas pelos proprietários ou possuidores do imóvel.

É isento de IPTU o imóvel cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais do Município - UFM, e que sirva de residência ao seu proprietário, o qual não possua outro imóvel no território do Município.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por em presas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador, os serviços elencados na Lei Complementar Municipal n.° 84/2003 ou a que eles possam ser equiparados.

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser realizada separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, excepcionando os imóveis beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

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