Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200544951

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Guamá | Lei Orgânica Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

A criação de distritos ou subdistritos visa o fortalecimento da cidadania e a desconcentração do Poder, tornando-o mais ágil, tendo como base exclusivamente fatores socioeconômicos e situação geográfica.

A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos ou vilas.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, a toda população do Município de São Miguel do Guamá, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É feriado estadual o dia 31 de outubro, data em que foi criado o Município de São Miguel do Guamá.

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457941201241498

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, o imóvel pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do Município, na forma da regulamentação:

CERTO

ERRADO

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457941201899703

Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementam n.º 01/94):

O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, os Secretários Municipais ou autoridades do mesmo nível, os dirigentes de Autarquias e Fundações e os Diretores Gerais são competentes para determinar a apuração de irregularidades, quando se tratar de processo administrativo.

O processo administrativo será iniciado no prazo de três dias, contados do dia seguinte a da publicação do ato, e concluído em até trinta dias, a contar da citação do interessado.

A revisão do processo administrativo será requerida à autoridade que aplicou a pena, no prazo improrrogável de 3 (três) anos.

A citação do indiciado será feita pessoalmente ou por carta, acompanhada da portaria de instauração do processo administrativo, vedada a citação por edital.

Em cada função de Governo, nas autarquias e fundações, serão designadas comissões processantes permanentes destinadas a realizar os processos administrativos.

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457941200042142

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de São Miguel do Guamá

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

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457941200488239

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

Setenta e cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito e ocorridas no Município.

Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, bem como de comunicação.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União com a propriedade rural, relativo aos imóveis situados no Município.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e/ou mantiver.

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457941200076607

São requisitos para a posse em cargo público, exceto:

ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Município.

) a quitação com as obrigações eleitorais e militares.

possuir aptidão para o exercício do cargo.

ser brasileiro nato, excluídos os naturalizados do acesso aos cargos públicos municipais.

estarem pleno exercício dos direitos políticos.

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457941200250338

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 01/94, a reintegração:

é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder.

é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público para o mesmo cargo, a pedido ou de ofício.

é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.

ocorrerá se o ato de demissão do servidor estável for invalidado por sentença judicial transitada em julgado.

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457941200819008

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:

I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.

II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

I e II

lI e IV.

I, lI e IV.

II e III.

III e IV.

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457941201941349

Leia os itens seguintes:

I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.

II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.

III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificara nomeação de titular.

IV- A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

o item III está incorreto.

apenas os itens ll e IV estão incorretos.

o item I está correto.

apenas os itens I e IV estão corretos.

apenas os itens III e IV estão corretos.

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457941202014791

É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:

sempre mediante pagamento prévio de indenização.

sem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço.

somente após o término da vigência da concessão ou da permissão.

sem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

com indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

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