Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Capanema | Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei nº 877/2001

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:

Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições

Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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457941201390674

Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Capanema | Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura - Lei nº 6.395/2018

O §1º do artigo 30 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), estabeleceu que os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo do Grupo de Nível Superior (GNS), possuidores de diploma de doutorado, farão jus à vantagem denominada Gratificação de Titularidade, incidente sobre o vencimento-base, no percentual de

30%.

20%.

40%.

50%.

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457941201253620

Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: Câmara de Capanema - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Capanema

Sobre a progressão funcional prevista na Lei Municipal 6.378/2017, é correto afirmar que ela decorre do(da)

avaliação de desempenho há cada dois anos.

avaliação de desempenho e do efetivo exercício do cargo a cada dois anos.

avaliação de desempenho e do efetivo exercício do cargo a cada três anos.

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457941201502129

Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Capanema | Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei nº 877/2001

O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura, pelo voto direto, entre cidadãos

menores de sessenta anos, desde que possuam nível superior de escolaridade.

maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

maiores de vinte e um anos, com nível superior de escolaridade.

nascidos no Estado do Pará, independente do exercício de direitos políticos.

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457941200584616

Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: Câmara de Capanema - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Capanema | Código Tributário Municipal - Lei nº 6.258/2008

Sobre a Lei nº 6258/2008, que cria o Código Tributário do Município de Capanema, é correto afirmar que as isenções são previstas em

em tabelas anexas ao Código.

sessões correspondentes a cada tributo.

uma única sessão do Código.

leis ordinárias específicas para essa finalidade.

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457941201884782

O artigo 38 da referida Lei firma que o adicional de tempo de serviço, devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, será de

10% (dez por cento) do vencimento-base, por decênio.

5% (cinco por cento) do vencimento-base, por quinquênio.

2% (dois por cento) do vencimento-base, por biênio.

1% (um por cento) do vencimento-base, por anuênio.

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457941200743724

Ano: 2020Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Capanema | Lei Orgânica Municipal de Capanema

A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é correto afirmar que:

O mandato da Mesa Executiva será de dois anos não admitida a recondução dos seus membros.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.

Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso.

A ordem de escolha será 2º Secretário, 1º Secretário, Vice-Presidente e Presidente.

Se dará por votação pública e com a participação de, no mínimo, 2/3 dos componentes da casa legislativa.

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457941200162493

Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei nº 877/2001 | Legislação Municipal de Capanema

Considerando o § 2º do artigo 86 da referida Lei, analise as afirmativas abaixo, quanto aos concursos públicos da Prefeitura Municipal de Capanema (PA):

I. Serão realizados, obrigatoriamente, na sede do município;

II. Terão prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais um ano, mediante autorização do Prefeito Municipal;

III. É vedada a estipulação de limites máximos de idade para o ingresso no serviço público, respeitando-se apenas o limite constitucional da idade para a aposentadoria compulsória.

É verdadeiro o que se afirma em

I, II e III.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

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457941200272376

Conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, se um servidor efetivo for eleito Prefeito, é correto afirmar que:

O servidor será afastado do cargo efetivo, devendo receber o subsídio de agente político.

Durante o exercício do mandato, poderá exercer o cargo efetivo em concomitância.

O servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

Para exercício do mandato, o servidor deverá pedir exoneração do cargo efetivo.

Durante o exercício do mandato, será posto em disponibilidade remunerada no cargo efetivo.

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457941202056698

Quanto ao estágio probatório, previsto no artigo 42 da referida Lei, é correto afirmar que

necessitará de avaliação de desempenho, realizada anualmente pela chefia imediata, considerando o aproveitamento do servidor nos três cursos ofertados pela prefeitura municipal.

poderá ter duração de até três anos, caso o servidor não obtenha avaliação positiva nos dois primeiros anos de efetivo exercício de suas atividades.

ficará dispensado do estágio probatório o servidor aprovado anteriormente em outro concurso público que já tenha adquirido estabilidade no serviço público do Município.

terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da posse.

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