Questões

antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, com julgamento do mérito.

havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada;

em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de quarenta e oito horas para proceder à substituição;

o procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante iniciativa do Ministério Público, vedada a deflagração a partir de manifestação de pessoa interessada;

iniciado o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa, o seu dirigente será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir;

responsabilização administrativa;

apuração de irregularidade em entidade de atendimento;

responsabilização criminal;

instauração de inquérito civil;

ajuizamento de ação civil pública.

Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas

Multa

Prestação de serviços à comunidade

Advertência

ERRADO

CERTO

reclusão. 

demissão sumaria.

suspensão.

advertência. 

multa em dobro. 

a prisão do dirigente da entidade.

o afastamento provisório do dirigente da entidade.

o fechamento por tempo indeterminado da entidade.

multa a ser aplicada à entidade em favor dos idosos prejudicados.

o fechamento por até 30 (trinta) dias da entidade.

As entidades de atendimento ficam dispensadas de oferecer atendimento personalizado ao idoso e de manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

As entidades de atendimento devem fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

Quando houver apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, a multa e a advertência, quando impostas, serão direcionadas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

Antes de citar o réu, o juiz deverá intimar o Ministério Público para firmar acordo visando eliminar as irregularidades.

Depois de apresentada a defesa, o juiz poderá designar audiência de instrução e julgamento.

Havendo motivo grave, poderá o juiz, antes de ouvir o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.

Recebida a petição inicial, deverá ser marcada audiência de conciliação, na qual o dirigente da entidade deverá apresentar defesa escrita.

Caso, ao final do processo, seja aplicada pena de multa, esta deverá ser imposta à entidade.