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457941201585136
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular

Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

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2

457941201931232
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item seguinte. 


Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.  
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3

457941200856543
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-TODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular

Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.


Nessa situação hipotética,

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4

457941201132153
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança
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5

457941201553332
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular

A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.


Decisão do magistrado que, em sede de ação popular, deferir liminar determinando a imediata suspensão de ato lesivo ao patrimônio público é recorrível por agravo de instrumento, com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo pelo tribunal.

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6

457941200975131
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Citação em Processo Civil | Processo Judicial Eletrônico | Comunicação dos Atos Processuais
Feita a citação por meio eletrônico, no endereço previamente indicado pelo citando nos cadastros do Poder Judiciário, acompanhada das orientações para a realização da confirmação de recebimento e de código identificador, o prazo de resposta começa a fluir no:
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7

457941200194725
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Processo Judicial Eletrônico | Outras Legislações Especiais
A habilitação de advogado no processo eletrônico, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,
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8

457941201188622
Ano: 2018Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Mandado de Segurança em Processo Civil | Agravo de Instrumento | Julgamento Antecipado de Mérito | Agravo Interno | Julgamento de Acordo com o Estado do Processo | Apelação Cível | Outras Legislações Especiais
Em ação de rito comum proposta pela construtora Imperatriz S/A em face da empresa Cambuci Cimento e Material de Construção Ltda., a demandante formulou pretensão de rescisão contratual, cumulada com pedido indenizatório, contemplando não só o dano emergente, mas também o lucro cessante, tendo em vista os prejuízos sofridos pelo descumprimento do contrato de fornecimento de materiais para o implemento de sua atividade fim. Distribuída a ação perante a 7ª Vara Cível da Comarca da Capital e estabelecido o contraditório de forma regular, entendeu o magistrado em proferir decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, no que tange ao pleito de dano emergente, remetendo os demais pedidos para a fase instrutória.

Com relação à questão em tela,o recurso cabível na espécie é:
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9

457941201354782
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
No que se refere à ação popular, assinale a alternativa incorreta.
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10

457941201132628
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

Acerca do direito processual civil, julgue o item.


No âmbito da ação civil pública, são legitimados para propor a ação principal e a cautelar, entre outros, o Ministério Público e as associações que, concomitantemente, estejam constituídas há, pelo menos, um ano, nos termos da lei, e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

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