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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.
I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.
II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.
III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.
IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
Considerando as disposições legais relativas ao mandado de
segurança, julgue o item seguinte.
Não se concederá mandado de segurança contra as decisões
judiciais transitadas em julgado.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-TODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.
Nessa situação hipotética,
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível
mandado de segurança
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
Decisão do magistrado que, em sede de ação popular, deferir
liminar determinando a imediata suspensão de ato lesivo ao
patrimônio público é recorrível por agravo de instrumento,
com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo pelo
tribunal.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Citação em Processo Civil | Processo Judicial Eletrônico | Comunicação dos Atos Processuais
Feita a citação por meio eletrônico, no endereço previamente
indicado pelo citando nos cadastros do Poder Judiciário,
acompanhada das orientações para a realização da confirmação
de recebimento e de código identificador, o prazo de resposta
começa a fluir no:
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Processo Judicial Eletrônico | Outras Legislações Especiais
A habilitação de advogado no processo eletrônico, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,
Ano: 2018Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Mandado de Segurança em Processo Civil | Agravo de Instrumento | Julgamento Antecipado de Mérito | Agravo Interno | Julgamento de Acordo com o Estado do Processo | Apelação Cível | Outras Legislações Especiais
Em ação de rito comum proposta pela construtora Imperatriz S/A
em face da empresa Cambuci Cimento e Material de Construção
Ltda., a demandante formulou pretensão de rescisão contratual,
cumulada com pedido indenizatório, contemplando não só o dano
emergente, mas também o lucro cessante, tendo em vista os
prejuízos sofridos pelo descumprimento do contrato de fornecimento de materiais para o implemento de sua atividade fim. Distribuída a ação perante a 7ª Vara Cível da Comarca da Capital e
estabelecido o contraditório de forma regular, entendeu o magistrado em proferir decisão de julgamento antecipado parcial do
mérito, no que tange ao pleito de dano emergente, remetendo os
demais pedidos para a fase instrutória.
Com relação à questão em tela,o recurso cabível na espécie é:
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
No que se refere à ação popular, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Acerca do direito processual civil, julgue o item.
No âmbito da ação civil pública, são legitimados para
propor a ação principal e a cautelar, entre outros,
o Ministério Público e as associações que,
concomitantemente, estejam constituídas há, pelo
menos, um ano, nos termos da lei, e incluam, entre suas
finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio
público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à
ordem econômica, à livre concorrência e aos direitos de
grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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