Questões

a pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de desobediência ou falta.

a destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

a pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.