Questões

Aplicar sanções por inadimplência de tributos municipais. 

Cobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público. 

Arrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas. 

Estabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens. 

Instituir impostos sobre serviços de telecomunicações. 

Legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais locais.

Estabelecer normas para a gestão de escolas de Ensino Médio. 

Definir a política cambial local. 

Designações dadas ao município.

Vedações impostas ao município.

Permissões dadas ao município.

Obrigações impostas ao município.

Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

O servidor público estável nunca perderá o cargo e a estabilidade é absoluta.

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 

O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada e julgada.

O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)

Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)

Somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

Somente aos cidadãos residentes no município. 

A todos os habitantes do território nacional, desde que não seja estrangeiro.

Imposto sobre operações financeiras.

Imposto sobre herança e cessão de direitos. 

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Imposto sobre a renda das pessoas físicas. 

Os cargos públicos serão criados por lei. 

O padrão de vencimento e as condições de provimento dos cargos públicos por meio de portarias.

Os cargos públicos serão criados por meio de decreto.

A denominação dos cargos públicos e o número de vagas, será definida pelo chefe do executivo. 

Câmara de Vereadores e Senado 

Prefeito e Vice-Prefeito 

Executivo e Judiciário 

Legislativo e Executivo