Questões

I, II e III.

II e IV.

II, III e IV.

I e IV.

I e III.

Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, vedada a recondução.

chefe do Poder Executivo, para mandato de um ano, vedada a recondução.

chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, permitida uma recondução

exercer, exceto em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

atuar em processo de interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral até o quarto grau.

exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração.

dedicar-se à atividade política-partidária, exceto em cargo diretivo não fiscal e sem remuneração.

exercer profissão liberal, empregado particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista sem ingerência.

I e II.

I e IV.

I, II e III

II, III e IV.

II e III.

tem o prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais trinta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

não alcança o vitaliciamento uma vez que, é exclusivo dos Conselheiros por expressa determinação legal.

terá assento permanente no Tribunal Pleno, bem como na Câmara para a qual estiver designado anualmente para atuar.

passará por estágio probatório pelo prazo máximo de três meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais seis meses, mediante justificativa escrita.

passará por estágio probatório pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal para cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões.

encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no biênio anterior.

apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administra- ção indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a econo- micidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.

poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação da decisão recorrida.

poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida.

não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pelo Recurso Ordinário.

poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação da decisão recorrida.

não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pela Reclamação.

sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante convênio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios do Estado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado.

subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento.

sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado.

concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporação ou a fusão.

I e II.

I, II e III.

I e III.

II, III e IV.

I e IV.

auxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.  

defender o administrador municipal em ações propostas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.

fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, bem como os repasses da União aos Estados e Distrito Federal.

apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores municipais, estadual e federal.