Questões

Considere as afirmações abaixo e na sequência, assinale a opção que preenche a lacuna de forma correta.

Com base nos princípios modernos de Arquivologia, surgiram normas e manuais técnicos para controlar a gestão dos documentos públicos e trazer uma organização ao Estado e à sociedade. Desde muito tempo, pensava-se sobre a organização e acesso a esses documentos, mas foi a partir de 1988 que a Constituição Federal instituiu que: “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem” (Artigo 216, parágrafo 2º). Por outro lado, com o advento da Lei __________, se estabeleceu a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 8.159/1991 e do no Decreto Federal nº 4.073/2002, que tratam da política nacional de arquivos públicos e privados, analise as afirmativas a seguir.

I. São arquivos municipais: o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Executivo.

II. Os arquivos dos poderes legislativos municipais integram o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga), que tem como órgão central o Arquivo Nacional.

III. Legislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação do arquivo Poder Legislativo municipal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Conforme estabelecido na Lei dos Arquivos,