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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no
exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo.
Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no
que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Nos atos administrativos complexos, a decadência tem
como termo inicial o primeiro ato praticado.
Ano: 2023Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santana do Piauí - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Observe as situações narradas abaixo e assinale
aquela que descreve corretamente a extinção de um
ato administrativo por extinção subjetiva:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,
devem ser respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Atos Administrativos | Extinção dos Atos Administrativos
Texto associado
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão,
autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública pode revogar seus próprios atos
eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante
provocação.
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
A anulação do ato administrativo só poderá ocorrer
judicialmente.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato
administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos
adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de
cinco anos da prática do ato.
Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: CEMIG - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública,
pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:
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