Questões

de um ato cometido com excesso de poder.

da aplicação da teoria dos motivos determinantes.

de um desvio de finalidade.

do vício de competência praticado.

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, por motivos de conveniência ou oportunidade.

A administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude da superveniência de norma jurídica que interfere na sua compatibilidade com a legislação vigente.

A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica, ou seja, é extinção do ato por culpa do próprio beneficiário.

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc). 

A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.

A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc. 

A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.

A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.

O atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.

Poder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.

Ocorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade. 

O vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. 

Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da atividade individual de várias pessoas físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a administração pública.

Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado, a declaração de nulidade do ato administrativo, ainda que manifesta, pressupõe o contraditório.

Apenas podem ser revogados os atos administrativos praticados no exercício de competências discricionárias.

A presunção de legitimidade do ato administrativo, quanto à ocorrência ou inocorrência de fatos, não se aplica quando o particular invocar perante o Judiciário a invalidade do procedimento administrativo anterior ao ato questionado, apontando vícios na atuação administrativa.

Ato administrativo é qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos no âmbito do direito administrativo, ainda que praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação.

cassação da autorização.

anulação da autorização.

caducidade da autorização.

revogação da autorização.

superação da autorização.

a anulação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

a ratificação é o instrumento apropriado para a convalidação de atos administrativos inquinados de vícios como a competência e a forma.

cassação significa perda de feitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

licença é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública.

atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.

CERTO

ERRADO

a Administração, ao anular seus atos, exerce um controle posterior de mérito.

a Administração, ao revogar o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

o controle de legalidade é exercido exclusivamente pela Administração e o controle de mérito é exercido de forma conjunta com o Poder Judiciário.

o controle de mérito e de legalidade é exercido conjuntamente pela Administração e pelo Poder Judiciário.

a Administração, ao anular o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.