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457941201491636
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


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2

457941200147415
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMERNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.


A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.

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3

457941201010103
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atos Administrativos
Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
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4

457941201772822
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Maria, ministra de Estado, tomou conhecimento de que Joana, que estava à frente de uma estrutura criada a partir dos conceitos da descentralização administrativa, vinculada ao seu Ministério, sendo responsável pela prestação de serviços públicos, praticara um ato que fora muito criticado. Esse ato, ao ver de Maria, se mostrava totalmente inconveniente e inoportuno à luz do interesse público.


À lua da narrativa, é correto afirmar que Maria:

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5

457941200958637
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRC-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) revogou uma Resolução Normativa do CFC, mesmo sendo um ato legítimo e eficaz por não ser mais conveniente e oportuna a sua existência para o interesse público e, em especial, para os profissionais de contabilidade. A invalidação desse ato é denominada:
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6

457941201172798
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
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7

457941200761885
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: IPM - JPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria das Nulidades | Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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8

457941201369991
Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes
A opção correta a cerca da classificação, dos requisitos e dos atos administrativos é:

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9

457941200048971
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Extinção dos Atos Administrativos
Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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10

457941201647877
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.


Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.

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