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457941200225777
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Taxa de Preservação Ambiental - Lei Complementar nº 185/2013
A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), para os casos de: 
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457941201762860
Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas
De acordo com a lei 277 de 2017, código de posturas do município de Bombinhas, assinale a alternativa correta no que tange a exibição de publicidade, constitui infração punível:
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457941200982890
Ano: 2021Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas

Conforme Código Tributário Municipal, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, com prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, é:

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457941201702426
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Plano Diretor Municipal - Lei Complementar nº 107/2009
De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, constituem princípios básicos que orientam todas as estratégias de desenvolvimento do território:

1. participação comunitária.
2. desvinculação dos instrumentos de desenvolvimento municipal com as políticas de desenvolvimento regional.
3. fiscalização permanente para adoção de medidas educativas, corretivas e punitivas.
4. prevalência do interesse privado, como forma de crescimento econômico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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457941201430249
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regulamentação dos Cemitérios - Lei Complementar nº 112/2010
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC).
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457941200767862
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regulamentação da Lei Complementar nº 112/2010 - Decreto nº 1.558/2011
De acordo com o Decreto nº 1558 de 21 de setembro de 2011, do Município de Bombinhas (SC), a taxa de perpetuidade poderá ser parcelada em até quantas vezes?
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457941201529071
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Taxa de Preservação Ambiental - Lei Complementar nº 185/2013
De acordo com a Lei complementar nº 185, de dezembro de 2013, os veículos que dependerem de cadastramento prévio, deverão providenciar a regularização da taxa após a entrada do veículo no município, dentro do prazo de:
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457941200540285
Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Bombinhas, a reversão consiste em:
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457941201115404
Ano: 2021Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 07/2002
De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:
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10

457941201748869
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas
De acordo com o estatuto do servidor público municipal, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez por igual período. O período de validade do concurso público é de:
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