A questão se refere à Lei Orgânica do Município de
São Domingos/SC.
Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do
término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para
entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da
situação da Administração Municipal?
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do
Município de São Domingos/SC.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no
qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado,
que não poderão ser alterados unilateralmente, por quaisquer
das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A
posse ocorrerá no prazo de quantos dias contados da
publicação do ato de provimento?
A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de São Domingos/SC.
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo
voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de dezoito
anos, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral
no Município, mediante pleito simultâneo realizado em todo o
País. Cada legislatura terá a duração de:
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do
Município de São Domingos/SC.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança. É de quantos dias,
prorrogáveis por igual período, o prazo para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício, contados da
data da posse?