Questões

sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, porém não pode promulgar essas leis.

exercer a direção superior da administração pública municipal.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

representar o Município em juízo e fora dele.

Firmar ou manter contrato com o Município ou possuir empresas que sejam concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Patrocinar causas em que seja interessada qualquer uma das entidades do Município.

Ser titular de mais de um mandato eletivo.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município a não ser que nela exerca função remunerada.

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissionário ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.