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Ano: 2021Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Águas da Prata - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de
Proteção à Criança e ao Adolescente:
I - O procedimento para imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de
proteção à criança e ao adolescente terá início
por representação do Ministério Público, ou do
Conselho Tutelar, ou auto de infração
elaborado por servidor efetivo ou voluntário
credenciado, e assinado por duas
testemunhas, se possível.
II - No procedimento iniciado com o auto de
infração, não poderão ser usadas fórmulas
impressas, especificando-se a natureza e as
circunstâncias da infração.
III - Sempre que possível, à verificação da infração
seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se,
em caso contrário, dos motivos do
retardamento.
Sobre os itens acima:
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Crimes contra Crianças e Adolescentes
O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua
autoridade e vigilância a situação vexatória:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes
As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução
de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve
programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), poderá
ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte
medida:
Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: IF GoianoDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes
Nas escolas brasileiras, estudantes vivenciam a violência sexual
no âmbito da família e trazem essas experiências para o
ambiente escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/1990), Artigo 245, cabe ao professor e
demais profissionais das redes públicas e particulares de ensino,
em casos dessa natureza:
Ano: 2023Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Barcarena - PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
Texto associado
As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente" constitui infração administrativa com pena de:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e
adolescente, julgue o próximo item.
Comete infração administrativa sujeita a multa o médico
responsável por estabelecimento de saúde que, tendo
conhecimento do fato, deixar de comunicar à autoridade
competente casos suspeitos ou confirmados de maus tratos
contra criança e adolescente.
Ano: 2023Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
Do ECA, Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou
dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de
gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de
mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para
adoção, requer como Pena:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Crimes contra Crianças e Adolescentes
A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção
correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança
e do adolescente de acordo com as disposições do ECA
e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
Um Guarda Municipal é indagado sobre a conduta de um
comerciante que vende fogos de artifício e de estampido a crianças e adolescentes e estará correto ao afirmar
que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n° 8.069/1990),
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