Questões

Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena.

Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte ser destinado aos estados e ao Distrito Federal não retira a competência tributária ativa da União.

A fonte pagadora de renda ou dos proventos tributáveis poderá ser instituída em lei como responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda.

O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do