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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Os princípios da progressividade e da seletividade são essenciais
para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir
de critérios concretos.
Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser
constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para
garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o
acondicionamento de um produto essencial, como a água
mineral.
( ) O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam
estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como
ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.
( ) Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o
Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a
fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e
serviços de comunicação em percentual superior à alíquota
geral.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Poder Tributário | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Operações Financeiras | Fundamentos e Atributos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária
Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário
Nacional.
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio do Não-Confisco Tributário
Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota
de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e
telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de
telecomunicação em patamar superior ao das operações em
geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A
decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Tributação Estadual | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o
legislador submetê-las a uma seletividade, em função da
essencialidade do produto.
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Exportação | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Impostos Federais | Imposto sobre Operações Financeiras | Imposto de Importação | Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária
Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de
exportação, impostos sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é
Ano: 2021Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Rio Claro - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Obrigação Fiscal | Impostos Federais | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências | Princípio da Seletividade Tributária | Imposto sobre Produtos Industrializados
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É da competência dos Municípios.
II – A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
III – O possuidor do imóvel também é contribuinte do imposto.
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária
A Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Trata-se da aplicação do princípio da
Trata-se da aplicação do princípio da
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal | Contribuições de Melhoria
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto
afirmar que
Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Impostos Federais | Impostos Municipais | Legislação Tributária | Lei Ordinária | Imposto sobre Produtos Industrializados | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Com base nos princípios tributários, dispostos na
Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Importação | Impostos Federais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
O sistema tributário nacional estabelece vários
princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder
de tributação do Estado. Nesse contexto, como exceção,
nos termos da Constituição Federal, o imposto de
importação não obedece ao princípio da: