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Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba
De acordo com a Lei Orgânica de Guaraciaba – SC, o Município como entidade autônoma e básica da
federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
I. Com transparência de seus atos e ações;
II. Com moralidade;
III. Sem participação popular nas decisões;
IV. Com descentralização administrativa.
Dos itens acima:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba | Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba - Lei nº 40/2012
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Guaraciaba/SC e dá outras
providências, são formas de provimento de cargo
público:
I. Nomeação.
II. Aproveitamento.
III. Reintegração.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba
(1) O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas. (2) Tanto a Prefeitura como a Câmara, por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena independência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados.
Sobre o trecho acima podemos afirmar:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba
"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba | Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba - Lei nº 40/2012
A Lei Complementar nº 40/2012, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Guaraciaba, em seu Título IV,
dispõe sobre o regime disciplinar. Sobre o assunto, com
base nas disposições do referido regramento, analise as
proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V)
ou Falsas (F):
(__) São deveres do servidor, dentre outros, tratar com
cordialidade e urbanidade as pessoas; representar
contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e
participar das comissões para as quais for nomeado.
(__) É proibido aos servidores, dentre outros, atribuir a
outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergências e transitórias;
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado e promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição.
(__) Em qualquer hipótese é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos.
(__) São penalidades disciplinares: advertência;
suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou
disponibilidade; destituição de cargo em comissão e
destituição de função comissionada ou gratificada.
(__) O servidor público responderá apenas civil e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA de julgamento:
Ano: 2020Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba – SC, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba
De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do
Município de Guaraciaba/SC, servidor público municipal
que exerça atividades consideradas penosas, insalubres
ou perigosas, poderá:
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba
Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica
aos servidores públicos do município de Guaraciaba,
sujeitos ao regime jurídico único, é possível afirmar
que NÃO consta entre eles:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba,
qual é a responsabilidade do município em relação ao
transporte público?
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba
Analise as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos de Guaraciaba/SC e o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC.
I. O servidor público municipal de Guaraciaba/SC pode
ser exonerado a qualquer momento, sem a necessidade
de justificativa ou processo administrativo.
II. A estabilidade do servidor público de Guaraciaba/SC é
adquirida após três anos de efetivo exercício, desde que
atendidos os requisitos legais, como a avaliação de
desempenho.
III. Apenas os servidores temporários possuem direito à
estabilidade após o período de experiência de dois anos.
Após análise, assinale a alternativa correta: