Questões

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

O número de vereadores é fixado livremente pela Câmara Municipal.

O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si.

O município poderá manter convênio ou acordo com entidades culturais que adotem política de segregação racial.

Não é requisito para a posse dos vereadores a declaração de bens.