Questões

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, instituiu um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. A legislação prevê que o desenvolvimento desse programa, de abrangência nacional, deve acontecer de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o programa integrante da Política Nacional de Assistência Social supracitado.

. De acordo com previsões contidas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social deve ser realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. Ainda de acordo com a LOAS, artigo 3º , consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou comulativamente, prestam atendimento, assessoramento e

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) institui um novo paradigma para as ações do poder público no Brasil no que se refere às atividades de promoção humana e desenvolvimento social como garantia de condições de sobrevivência, em sua plenitude, a todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade e exclusão social.

A partir do referido texto constitucional, assinale a afirmativa correta.