Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema

As vantagens dos servidores também estão presentes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema. Considerando as vantagens obtidas pelos servidores de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. São devidas, a título de indenização, dentre outras, as diárias, a servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fazendo jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. É devida ao servidor, dentre outras, gratificação pelo exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento.

III. O servidor, ao completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria integral, terá direito a adicional por tempo de serviço de 5% incidente sobre o vencimento.

IV. A cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus a um mês de férias-prêmio, sem prejuízo da remuneração, podendo gozá-las ou contá-las em dobro para fins de aposentadoria ou vantagens dela decorrentes.

Está correto, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, o que se afirma em

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

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457941201821831

Ana, servidora pública de Miracema, lotada na secretaria de cultura, foi cedida, por prazo determinado, passando a integrar quadro servidores do Poder Legislativo municipal. Considerando o caso hipotético apresentado, bem como as disposições da Lei que altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, das autarquias e das fundações municipais, o ato praticado com Ana denomina-se:

Acesso.

Disposição.

Promoção.

Progressão.

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457941200070429

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema | Legislação Municipal de Miracema

Berto, servidor público efetivo, foi acometido pelo adenocarcinoma maligno de cólon. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

II. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

III. O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, à inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.

IV. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Tendo em vista que Berto poderá ser aposentado por invalidez, está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

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457941202034649

À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Miracema, sobre os provimentos de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, e pode se dar a pedido ou de ofício, nos termos da lei.

O servidor que tem sua demissão invalidada por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado reingressa ao serviço público pela forma de provimento denominada readaptação, já que terá que ser ajustado caso o cargo anterior já esteja provido.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, poderá ser removido ao cargo anteriormente ocupado.

A nomeação é forma originária de provimento que se fará apenas quando se tratar de cargo público de provimento efetivo, porque o cargo em comissão é forma de provimento por designação.

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457941201005953

Pietra, servidora pública municipal efetiva de Miracema, fará jus às férias-prêmio a cada período de:

Dez anos completos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria integral.

Seis meses, se trabalhar habitualmente em condições insalubres, perigosas ou penosas.

Cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

Doze meses de exercício em cargo de chefia ou assessoramento.

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457941200881997

Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado por invalidez em 20/09/20X1. Em 12/04/20X5, após criteriosa verificação por junta médica oficial, verificou-se que não subsistiam os motivos determinantes da aposentadoria. Nesta situação hipotética, Márcio terá direito à:

Aproveitamento, ou seja, retorno à atividade do servidor obrigatoriamente em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

Reversão, sob pena de cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de trinta dias a contar da publicação do respectivo ato.

Recondução, dependendo da existência de vaga.

Posse no cargo público para o qual foi nomeado originariamente.

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457941200782752

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica. Sobre a readaptação, é correto afirmar que:

Haverá perda remuneratória, caso a readaptação se dê em cargo de nível de escolaridade inferior ao antigo cargo.

Não havendo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente, até a ocorrência de vaga

Não poderá ser realizada de ofício, sendo admitida apenas a pedido do servidor.

A readaptação não exige a observância da habilitação exigida para o cargo.

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457941201134138

Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:

1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.

2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.

3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.

Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)

remuneração mensal com acréscimo de 50%.

cargo de provimento em comissão.

promoção.

irredutibilidade do adicional por serviço extraordinário.

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457941201917857

As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público se referem às sanções que podem ser impostas quando há infração às normas éticas, legais ou regulamentares que regem o serviço público. Estas penalidades têm o propósito de manter a ordem, a eficiência e a integridade no ambiente de trabalho. As penalidades disciplinares podem variar de acordo com a legislação específica de cada estado ou município. As penalidades disciplinares serão aplicadas

pelo prefeito municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgão abrangidos por esta Lei.

pelo chefe de gabinete, quando a aplicação da penalidade decorrer de processo administrativo que tenha tramitado pelo órgão central de correção administrativa.

pelo secretário municipal, quando se tratar de suspensão superior a cinco dias.

pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo efetivo.

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457941202024474

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO por:

Convocação para serviço militar.

Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Férias e férias-prêmio.

Licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de noventa dias.

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