A pena é a consequência natural imposta pelo Estado,
quando alguém pratica uma infração penal.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral (arts. a 120 do Código
Penal). 14. ed. Niterói: impetus, 2012, p. 469.
O artigo 32 do Código Penal (CP) estabelece três
espécies de penas, a saber: penas privativas de
liberdade, restritivas de direito e multa. Conforme o
artigo 59 do CP, as penas devem respeitara necessidade
e a suficiência à reprovação e à prevenção do crime.
Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios
de fixação dessas penas. A partir dessa concepção,
assinale a alternativa correta.
Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.
Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, se este for reincidente em decorrência de condenação anterior pelo delito violação de direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.
Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta.
As penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade
previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:
I - Prestação de serviços à comunidade ou a
entidades públicas.
II - Suspensão do exercício do cargo, da
função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a
6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos
e das vantagens.
III - Proibição de exercer funções de natureza
policial ou militar no Município em que tiver
sido praticado o crime e naquele em que
residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1
(um) a 3 (três) anos.
Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos.
O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado reincidente não específico por penas restritivas de direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for socialmente recomendável.