Questões

É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses

A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado 

São autônomas e normalmente principais

Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias

A pena privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é suscetível de substituição por restritiva de direito, se fixada em menos de 04 anos de reclusão.

As penas restritivas de direito são consideradas penas autônomas de caráter substitutivo, podendo ser aplicadas para crimes culposos independente da quantidade de pena privativa de liberdade fixada, se presentes os demais requisitos legais.

A pena privativa de liberdade - detenção - poderá ser iniciada em regime prisional mais severo, mesmo que inferior a 08 anos, se o julgador entender sua necessidade à reprovação e à prevenção do crime.

A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena, de observação obrigatória na sentença, consistindo na redução de um dia de prisão para cada dia trabalhado durante a prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária.

A pena de multa, aplicada e dosada ao livre arbítrio do julgador, não pode ser substitutiva da pena privativa de liberdade ou substituída por esta no caso de não cumprimento, por ser considerada dívida de valor, constituindo título da dívida pública.

CERTO

ERRADO

Em nenhuma circunstância, poderá o juiz aplicar a suspensão condicional de pena, haja vista a reincidência de Joaquim.

Por haver reincidência, Joaquim não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. 

O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incluindo-se a interdição temporária de direitos, especificamente a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública. 

Aplicada pena restritiva de direitos a Joaquim, fica vedada a aplicação cumulativa de pena de multa.

O juiz poderá aplicar a pena isolada de multa, com a finalidade de restituição do prejuízo causado à administração pública. 

Somente I e III. 

Nenhuma delas. 

Todas: I, II e III. 

Somente II e III. 

Somente I e II. 

A Constituição Federal proibe a instituição de pena perpétua.

A pena de morte para os crimes comuns não pode ser instituída, ainda que através de Lei formai, uma vez que tal iniciativa fere cláusula pétrea da Constituição Federal.

No caso de o Brasil haver declarado guerra contra outro Pais, é possivel a cominação de pena de morte a brasileiro nato.

A pena de banimento é vedada expressamente pela Constituição da República.

É possivel a instituição de pena de trabalhos forçados - a exemplo do que ocorre com a prestação, por condenados, de serviços em hospitais ou escolas - em substituição a penas restritivas de liberdade.

obriga, necessariamente, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana no primeiro ano do prazo.

é estendida às penas restritivas de direitos e à multa.

é incabível para o condenado reincidente, independentemente da natureza do crime que originou a agravante.

é subsidiária em relação à substituição por pena restritiva de direitos.

é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.

se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.

se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.

se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.

se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.

ERRADO

CERTO

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou tenha razões de saúde que justifiquem a suspensão.

A suspensão não poderá ser revogada em nenhuma hipótese.

O condenado reincidente em crime doloso poderá ter suspensa a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

A suspensão se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

Durante o prazo de suspensão, o condenado não ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.