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457941200498356
Ano: 2014Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:
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2

457941200553828
Ano: 2017Banca: Fundação La SalleOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:
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3

457941201345610
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
No que se refere às penas restritivas de direitos,
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4

457941202043386
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.
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5

457941200319184
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Substituição por Concessão | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.
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6

457941201013497
Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
A. N. foi condenado a uma pena de três anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. Tal pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Na hipótese, o Código Penal faculta a A. N. cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a :
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7

457941200843666
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Crime Continuado | Estado de Necessidade | Concurso de Delitos | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Ilicitude
No tocante à parte geral do Código Penal, assinale a afirmativa correta. 
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8

457941202071403
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Governo do Distrito FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. 


A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação. 

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9

457941201019934
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Sobre as penas restritivas de direito é certo que
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10

457941200829118
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
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