Questões

CERTO

ERRADO

é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais.

apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94).

antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.

restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.

exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.

o sistema público é mais vantajoso, embora não esteja aparelhado para transcender os remédios individuais.

o sistema pro bono consiste na atuação caritativa de advogados particulares e é vedado pela Constituição Federal de 1988.

o sistema judicare é mais eficaz, pois permite que ao lado de servidores públicos atuem advogados em regime pro bono.

a Constituição Federal de 1988 adotou o sistema judicare, que implica no exercício da assistência jurídica por profissionais concursados, sem prejuízo da atuação de advogados pro bono.

o sistema público caracteriza-se por permitir às pessoas pobres maior conscientização de seus direitos e a transcendência da esfera individual.

A função de ombudsman exercida pela Defensoria Pública brasileira em defesa dos direitos humanos consiste em atribuição típica.

As funções atípicas da Defensoria Pública prescindem da insuficiência de recursos financeiros e abarcam os organizacionalmente vulneráveis.

O rol das funções típicas da Defensoria Pública encontra-se taxativamente descrito nas funções institucionais previstas na lei orgânica de regência.

A função exercida pelo ouvidor-geral da Defensoria Pública encontra-se entre as funções típicas da instituição.

As funções típicas da Defensoria Pública são exercidas unicamente na esfera judicial em favor das pessoas naturais hipossuficientes, beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

II

II e III

III

I

I e II

em conjunto com o Ministério Público, em virtude da natureza difusa do direito tutelado. 

após prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual compete editar normativa regulamentando a atuação na esfera de direitos coletivos.

por meio do Defensor Público-Geral, que representa a instituição judicial e extrajudicialmente.

pela Defensoria Pública de Segunda Instância, em razão do foro de prerrogativa de função do chefe do Poder Executivo Municipal.

prioritariamente, por meio da solução extrajudicial do litígio, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses.

prosseguir na defesa dos réus, apresentando manifestações processuais distintas para cada um deles.  

orientá-los a permanecer em silêncio.

recusar a atuação, diante da natureza inconciliável do conflito de interesses.

solicitar o desmembramento processual, prosseguindo na defesa de ambos, mas atuando de forma independente em cada um dos feitos.

solicitar a atuação de um Defensor Público distinto para um dos acusados e prosseguir no patrocínio da defesa em relação ao outro.

CERTO

ERRADO

Ao Conselho Superior compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando-a judicial e extrajudicialmente.

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

A Ouvidoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

Ao Defensor Público-Geral do Estado compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

ERRADO

CERTO